O marco legal das agências reguladoras no Brasil, sua independência e funcionamento, permanecem no centro do debate nacional, motivando a contribuição de juristas, economistas e administradores. Questões relacionadas ao controle das agências e ao grau de sua independência, o seu papel na atração e estabilização de investimentos produtivos, bem como questões relacionadas ao campo de atuação regulatória das agências, face às liberdades e direitos fundamentais dos usuários e das empresas, delimitam campo temático que interessa a um número crescente de especialistas. Essa temática recebe destaque no momento em que o Congresso Nacional retoma o debate sobre a disciplina das próprias Agências Reguladoras e conclui a deliberação sobre novos marcos legais setoriais, como a disciplina da exploração do petróleo do pré-sal. Questões regulatórias sensíveis também ganham renovado interesse, como o acompanhamento dos contratos públicos sujeitos a disciplina especial, as PPPs destinadas a concessões de rodovias e serviços e obras necessárias à Copa do Mundo, o debate sobre os limites das sanções impostas pelos reguladores às empresas, os limites da contrapropaganda, o estudo de impacto regulatório como exigência processual, a utilização de instrumentos de conciliação e arbitragem no âmbito da regulação econômica.

Para aprofundar a discussão sobre essa temática, após o sucesso das edições anteriores do evento, o VI Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras reunirá em Brasília, durante dois dias, renomados agentes políticos e alguns dos mais destacados especialistas do país para uma avaliação pluralista, abrangente e democrática da atuação das Agências Reguladoras no Brasil e das propostas de alteração do seu marco legal e do setores econômicos sujeitos a regulação direta do Estado. Não perca este debate.