O marco legal das agências reguladoras no Brasil, sua independência, funcionamento e suas competências, permanecem no centro do debate nacional, motivando a contribuição de juristas, economistas e administradores. Questões relacionadas ao controle das agências e ao grau de sua independência, o seu papel na atração e estabilização de investimentos produtivos, bem como questões relacionadas ao campo de atuação regulatória das agências, face às liberdades e direitos fundamentais dos usuários e das empresas, o impacto das normas expedidas na função regulatória e sua adequação ao princípio da segurança jurídica, da proteção do consumidor, da concorrência e da promoção do desenvolvimento nacional delimitam campo temático que interessa a um número crescente de especialistas, órgãos, entidades sem fins lucrativos e empresas, especialmente neste momento, quando é rediscutida no Congresso Nacional a disciplina das Agências Reguladoras e de setores sociais e econômicos estratégicos, como Portos, Transporte Ferroviário, Mineração, Eletricidade, Petróleo, Saúde, Telecomunicações e Gás.

Para aprofundar o debate sobre essa ampla temática, após o sucesso das edições anteriores do evento, o X Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras reunirá em Brasília, por dois dias inteiros, renomados agentes políticos e alguns dos mais destacados especialistas do país para uma avaliação pluralista e abrangente da atuação das Agências Reguladoras no Brasil, de temas regulatórios essenciais ao desenvolvimento do país e de propostas de alteração do seu marco legal.

 
     

     
 
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