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APRESENTAÇÃO

 

A reforma constitucional da previdência e o direito da crise são os temas centrais do XVI Congresso Brasileiro de Direito do Estado, um dos principais eventos jurídicos do país. De forma pluralista, juristas, agentes públicos e reformadores estarão reunidos, em três dias de intensos debates, para uma avaliação de temas atuais e polêmicos na agenda do país, adotando perspectivas teóricas distintas, fomentando a troca de ideias com plena liberdade de opinião.

Crise não deve ser sinônimo de paralisia, mas de encontro marcado com problemas que nos atrasam para o país justo e sustentável que almejamos. Segurança jurídica e proporcionalidade em transições normativas, equidade intergeracional e solidariedade previdenciária, convergência de regimes de previdência, financiamento da seguridade social e justiça fiscal, a lógica interna e a sustentabilidade das medidas propostas na reforma da previdência, princípio da contrapartida previdenciária e da equidade no custeio, novo regime fiscal (teto de gastos), crise financeira de estados em situação de emergência econômico-financeira, controle da qualidade do passivo tributário pela advocacia pública, repercussão tributária dos acordos de leniência, guerra fiscal e crise financeira, pragmatismo e governança nas empresas estatais, papel e limites dos tribunais de contas na lei anticorrupção, estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário, a atuação da advocacia pública e o poder judiciário nas greves em serviços essenciais, inclusive policiais, crise do sistema de precatórios e a responsabilidade do Estado, entre outros temas, constituem uma agenda rica de reflexões para o atual momento vivido pelo país.

Neste ano, o Congresso Brasileiro de Direito do Estado será realizado em homenagem à jurista e professora Weida Zancaner, cuja contribuição ao direito público brasileiro é reconhecida por diferentes gerações de especialistas e que participou de praticamente todas as edições anteriores do evento. O Congresso deste ano será uma homenagem sincera de seus amigos e admiradores e será realizado em Brasília, palco privilegiado das grandes decisões nacionais, em mais uma jornada científica inesquecível, reeditando o sucesso dos encontros anteriores.

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