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APRESENTAÇÃO

 

 As empresas estatais possuem participação relevante na economia e na administração pública brasileira. Em 2016, depois de longa espera, foi aprovada a Lei 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O novo diploma estabelece exigências para o aperfeiçoamento da governança e do controle das estatais, além de numerosas disposições sobre o regime especial de licitação e contratação de obras e serviços a que estarão vinculadas, com o objetivo de regulamentar o disposto no Art. 173 da Constituição Federal e ampliar a capacidade de resposta das empresas aos desafios do cenário econômico.

Submetidas a um regime jurídico híbrido, conformado pelo direito privado e pelo direito público, as empresas estatais são desafiadas cotidianamente a atender a abrangentes exigências de controle e ao mesmo tempo implementar processos de trabalho competitivos, ágeis e eficientes, inclusive através de associações com a iniciativa privada sob diferentes figurinos, cada vez mais heterogêneos.

Para aprofundar o debate sobre essa ampla temática, e sobretudo sobre o impacto da Lei 13.303/2016 na organização e funcionamento das empresas estatais, o IV Congresso Brasileiro das Empresas Estatais reunirá em Brasília, por dois dias inteiros, renomados agentes políticos e alguns dos mais destacados especialistas do país para uma avaliação pluralista e abrangente da atuação das Empresas Estatais no Brasil e de temas relacionados à regulamentação e implementação da nova lei, cuidando de aspectos jurídicos, gerenciais e econômicos diretamente relevantes para as empresas estatais, instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento nacional.

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