Neste curso,entre outras questões, serão respondidas as seguinte perguntas-guias:

1. Quais as inovaçõesda Lei Complementar nº 123/06 nas licitações e contratações públicas? As normasrelativas às licitações/contratações constantes da LC 123/06 necessitam deregulamentação?

2. Como a LC 123/06 conceituamicroempresa e empresa de pequeno porte? Apenas a receita bruta doano-calendário qualifica um licitante como microempresa ou empresa de pequenoporte para fins de obtenção de benefícios nas licitações?

3. A concessão dos benefíciosprevistos na LC 123/06 às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações,está condiconada a previsão no edital do certame?

4. Que prova documental deveser exigida das microempresas e das empresas de pequeno porte para obtençãodesta qualificação e fruição dos benefícios da LC 123/06 nas licitações? Em quemomento do certame deve ocorrer esta identificação e qualificação doslicitantes?

5. Ao verificar a qualificação do licitante como ME/EPP, o órgãojulgador deve manifestar-se positiva/negativamente? Desta manifestação cabealgum recurso?

6. A presença de umrepresentante da licitante na sessão pública da licitação é condição para o gozodos benefícios previstos na LC 123/06? É possível o edital exigir a presençadeste representante na sessão pública?

7. De acordo com asdisposições da LC 123/06 todo e qualquer defeito na habilitação das microempresase empresas de pequeno porte poderá ser regularizado?

8.De acordo a LC 123/06, o prazo para a regularização dahabilitação fiscal tem início a partir de que momento? A modalidade delicitação adotada influi no termo inicial para contagem deste prazo?

9. Se o licitante requerer aprorrogação do prazo para regularização da habilitação fiscal, a Administraçãoestá obrigada a deferir? A quem compete apreciar e decidir tal requerimento?

10. Com a entrega de documentos visando à regularização fiscal, oórgão julgador deverá proferir uma nova decisão? Os demais licitantes podemrequerer vistas/cópias dos documentos apresentados pela ME/EPP e sobre eles semanifestar?

11. Quais os critérios adotados pela LC 123/06 para caracterizaçãode empate entre propostas nas licitações?

12. Em qual momento do certameo órgão julgador deverá conceder ao licitante a oportunidade de exercer odireito preferência, promovendo, assim, o desempate?

13. Existe prazo para que olicitante exerça o direito de preferência? Como o edital deve disciplinar estaquestão? A presença de um representante da licitante na sessão pública dalicitação, é condição para o exercício deste direito?

14. É possível o edital fixarum valor ou percentual mínimo a ser observado por ocasião do exercício dodireito de preferência? Se o edital silenciar a este respeito, pode a comissãode licitação ou o pregoeiro promover tal fixação durante a sessão pública dejulgamento das propostas?

15. A Administração Públicapode exigir a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e dasempresas de pequeno porte para fins de inscrição em registro cadastral?

16. Nas licitações restritas, aquelasdestinas exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, o valor deR$ 80.000,00 refere-se ao preço estimadoda contratação?

17. Naslicitações com reserva de cota o objeto é divido em itens ou lotes? Nalicitação com reserva de cota pode ocorrer a contratação do mesmo objeto compreços diferentes? Neste tipo de certame a ME/EPP pode participar da cotaprincipal gozando dos benefícios da LC 123/06?

18. Nas licitaçõesdiferenciadas com subcontratação do objeto, qual parcela do objeto pode ser subcontratada?É possível fixar limites para esta subcontratação? O licitante vencedor dalicitação é quem determina quais parcelas irá subcontratar?

19. Nas licitações diferenciadas com subcontratação do objeto, amicroempresa ou empresa de pequeno porte subcontratada deverá apresentardocumentos de habilitação? Quais documentos podem ser exigidos? Sendo exigida ahabilitação da subcontratada, em que fase do procedimento isso deverá ocorrer?

20. Havendo a inabilitação da subcontratada, por conseguinte, acontratada também deve ser inabilitada? Seapenas a subcontratada for inabilitada, deverá ser concedido um prazo para quea contratada apresente outra microempresa ou empresa de pequeno porte?

21. Em que hipóteses a Administração não está obrigada a instaurarlicitação diferenciada com subcontratação de microempresa ou empresa de pequenoporte?

22. Nas licitações diferenciadas com subcontratação de ME/EPP, a responsabilidadepela execução do contrato é da contratada ou da subcontratada? Se asubcontratada não executar adequadamente a parcela do objeto sob suaresponsabilidade, que providências devem ser tomadas?

23. Naslicitações diferenciadas com subcontratação de ME/EPP, o pagamento serárealizado diretamente à subcontratada ou à contratada? Deve haver a exigênciade apresentação de algum documento fiscal para fins de pagamento?

24. Como fica o ritoprocedimental das licitações em face dos benefícios outorgados às microempresase empresas de pequeno porte pela LC 123/06?

25. Como fica o rito procedimental dos recursos em face dos benefícios outorgados às microempresas e empresas depequeno porte pela LC 123/06?