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A reforma da Lei 8.666/93 ganhou novo impulso após a aprovação no  Senado das alterações propostas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) relativas a licitações e contratos (PLC 032/2007), que buscam incrementar a utilização de meios eletrônicos em todas as modalidades de licitação, ampliar o emprego do Registro de Preços e permitir o uso mais freqüente da inversão de fases e de seguros-garantia nas licitações públicas.  A continuidade destas iniciativas, ao lado da publicação de novas instruções e normas sobre licitações e contratos na União e em Estados e cidades relevantes do país, recolocaram na agenda nacional a necessidade de um amplo debate sobre o tema das licitações e contratos. Esse debate encontra um cenário de crescimento acelerado na aplicação da modalidade Pregão nos Municípios, nos Estados e na própria União; a utilização crescente das licitações e compras governamentais como instrumento de fomento de entidades específicas, a exemplo das micro empresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar n.123/2006) e das entidades do terceiro setor; o surgimento de novas concepções em torno da concessão de serviços públicos, além de iniciativas de aperfeiçoamento do sistema de controle sobre as compras governamentais e de responsabilização dos ordenadores de despesa e dos agentes públicos. Os desafios na matéria não se limitam a melhorias de procedimento, mas incluem renovadas exigências em matéria de transparência, fiscalização e monitoramento pelos Tribunais de Contas, pela própria Advocacia Pública e pelo Controle Interno da economicidade, competitividade e moralidade na contratação de serviços e obras. Neste contexto, o IV Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais será uma oportunidade única de reunir, em três dias de conferências e debates, especialistas consagrados e importantes agentes públicos para uma reflexão renovada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais. Não perca esse debate. Para esta edição do evento, estão confirmadas as presenças dos seguintes conferencistas, por ordem de apresentação: MARÇAL JUSTEN FILHO (PR), CLÓVIS BEZNOS (SP), JAIR SANTANA  (MG), VERA MONTEIRO (SP),  RITA TOURINHO (BA), FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO (SP), EDITE HUPSEL (BA),  MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO (RJ), JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ),  PAULO MODESTO (BA), LETÍCIA QUEIROZ DE ANDRADE (SP), GUSTAVO JUSTINO OLIVEIRA(PR), ALICE GONZALEZ BORGES (BA),  LUCIANO FERRAZ (MG),  ANA LÚCIA BEBERT DE CASTRO FONTES (BA), CARLOS PINTO COELHO MOTTA (MG), JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (DF),  MANOEL CASTRO (BA),  MINISTRO JORGE HAGE SOBRINHO (DF), FRANCISCO BERTINODE CARVALHO (BA), MÁRCIO CAMMAROSANO (SP),  ADILSON ABREU DALLARI (SP) E MINISTRA CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (MG). Agende-se. Não perca este debate. Os interessados podem obter maiores informações pelos telefones (71) 2101-5246, 0800-7075246, fax (71) 2101-5248, e-mail: latosensu@latosensu.com.br ADILSON ABREU DALLARI (SP) Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. ALICE GONZALEZ BORGES (BA) Professora Titular de Direito Administrativo da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Presidente do IDAB. ANA LÚCIA BERBERT DE CASTRO FONTES (BA) Professora de Direito Administrativo da UCSal. Ex-Procuradora do Estado da Bahia. CARLOS PINTO COELHO MOTTA (MG) Professor de Direito Administrativo da PUC-MG. Autor de numerosos livros em Licitações e Contratos. Advogado. MINISTRA CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (MG) Ministra do Supremo Tribunal Federal. CLÓVIS BEZNOS (SP) Doutor em Direito e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. EDITE HUPSEL (BA) Procuradora do Estado da Bahia. Professora de Direito Administrativo da UCSal. FRANSCISCO BERTINO DE CARVALHO (BA) Mestre  e Doutorado em Direito pela UFBA. Procurador do Município de Salvador. Professor da Faculdade Rui Barbosa. FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO (SP) Professor Direito Administrativo da USP e da Fundação Getúlio Vargas (FGV. Doutor em Direito pela USP. Advogado. GUSTAVO JUSTINO OLIVEIRA (PR) Professor de Direito Administrativo da UniBrasil e da USP. Doutor o em Direito do Estado pela USP. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR. LETÍCIA QUEIROZ DE ANDRADE (SP) Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP, doutoranda e Professora Assistente na PUC/SP. LUCIANO FERRAZ (MG) Professor de Direito Administrativo da UFMG. Mestre e Doutor em Direito pela UFMG. MINISTRO JORGE HAGE SOBRINHO (DF) Ministro de Estado do Controle e da Transparência do Governo Federal. Mestre em Administração Pública pela University of Southern California e em Direito JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (DF) Advogado. Consultor. Conferencista. Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ) Professor da Universidade Federal Fluminense. Mestre pela UFRJ. Procurador de Justiça aposentado. MANOEL CASTRO (BA)  Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. MARÇAL JUSTEN FILHO (PR) Doutor em Direito e Professor Titular de Direito Administrativo da UFPR. Consultor Jurídico no Paraná. MÁRCIO CAMMAROSANO (SP) Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da PUC/SP. Presidente do Instituto Nacional de Direito Público - INDIP. MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO (RJ) Doutor em Direito e Professor do Mestrado em Direito da Universidade Gama Filho/RJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. JAIR SANTANA (MG) Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo . Magistrado. PAULO MODESTO (BA) Professor de Direito Administrativo da UFBA. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Membro do Ministério Público e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. RITA TOURINHO (BA) Promotora de Justiça. Professora de Direito Administrativo da Faculdade Jorge Amado e da EMAB. Mestre em Direito Público pela UFPE. VERA MONTEIRO (SP)  Doutoranda em Direito Administrativo pela USP. Mestre pela PUC/SP. Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Programa de Educação Continuada em Direito da FGV-SP (GVLaw). Coordenadora Executiva da Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp. Autora do livro "Licitação na modalidade de pregão" (Malheiros, 2003). Sócia de Sundfeld Advogados.   Coordenação Científica: Prof. Paulo Modesto (BA) 13 de agosto (quarta-feira)   09:30 - 12:00 CONFERÊNCIAS DE ABERTURA Conferencistas: MARÇAL JUSTEN FILHO (PR) - REFORMA DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: O QUE FOI FEITO E O QUE SE PRETENDE FAZER Doutor em Direito e Professor Titular de Direito Administrativo da UFPR. Consultor Jurídico no Paraná. CLÓVIS BEZNOS (SP) - TRANSPARÊNCIA E CELERIDADE NAS COMPRAS PÚBLICAS: COMPRAS DIRETAS E "COMPRAS SECRETAS" Doutor em Direito e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. JAIR SANTANA (MG) - AS LICITAÇÕES PÚBLICAS NOS 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O PAPEL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo . Magistrado.     12:00 -14:00 INTERVALO PARA ALMOÇO 14:00 - 16:00 TEMA CENTRAL: PREGAO ELETRÔNICO E PREGAO PRESENCIAL Conferencistas: VERA MONTEIRO (SP) - PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL: QUESTÕES ATUAIS SOBRE O PROCEDIMENTO Doutoranda em Direito Administrativo pela USP. Mestre pela PUC/SP. Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Programa de Educação Continuada em Direito da FGV-SP (GVLaw). Coordenadora Executiva da Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp. Autora do livro "Licitação na modalidade de pregão" (Malheiros, 2003). Sócia de Sundfeld Advogados. RITA TOURINHO (BA) - RESPONSABILIDADES E RESPONSABILIZAÇÃO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO Promotora de Justiça. Professora de Direito Administrativo da Faculdade Jorge Amado e da EMAB. Mestre em Direito Público pela UFPE. Debates   16:00 - 16:30 INTERVALO PARA CAFÉ 16:30 - 19:00 TRATAMENTOS ESPECIAIS EM LICITAÇÃO Conferencistas: FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO (SP) - A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO POR INCENTIVOS E FOMENTO PÚBLICO: TRATAMENTOS ESPECIAIS PARA LICITANTES E IMPACTOS NO MERCADO  Professor Direito Administrativo da USP e da Fundação Getúlio Vargas (FGV. Doutor em Direito pela USP. Advogado. EDITE HUPSEL (BA) - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA CONTRATAÇÃO SE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA Procuradora do Estado da Bahia. Professora de Direito Administrativo da UCSal. MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO (RJ) - TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: A LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 E OS SEUS REFLEXOS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS Doutor em Direito e Professor do Mestrado em Direito da Universidade Gama Filho/RJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Debates   14 de agosto (quinta-feira)   09:30 - 12:00 TEMA CENTRAL: CONCESSOES PÚBLICAS- OBRAS E SERVIÇOS Conferencistas: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ) - SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO DO CONSUMIDOR - A SITUAÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Professor da Universidade Federal Fluminense. Mestre pela UFRJ. Procurador de Justiça aposentado. PAULO MODESTO (BA) - O CUSTO DOS DIREITOS - A CONCESSÃO DE GRATUIDADES E A REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE URBANO Professor de Direito Administrativo da UFBA. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Membro do Ministério Público e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. LETÍCIA QUEIROZ DE ANDRADE (SP) - AS RECEITAS ALTERNATIVAS NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP, doutoranda e Professora Assistente na PUC/SP. Debates   12:00-14:00 INTERVALO PARA ALMOÇO 14:00 - 16:00 TEMA CENTRAL: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS PÚBLICOS Conferencistas: GUSTAVO JUSTINO OLIVEIRA (PR) - OS CONTRATOS PÚBLICOS NA NOVA LEI DE SANEAMENTO BÁSICO Professor de Direito Administrativo da UniBrasil e da USP. Doutor o em Direito do Estado pela USP. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR. ALICE GONZALEZ BORGES (BA) - A INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS Professora Titular de Direito Administrativo da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Presidente do IDAB. Debates 16:00 - 16:30 INTERVALO PARA CAFÉ 16:30 - 19:00 TEMA CENTRAL: INCIDENTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Conferencistas: LUCIANO FERRAZ (MG) - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS: CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE Professor de Direito Administrativo da UFMG. Mestre e Doutor em Direito pela UFMG. ANA LÚCIA BERBERT DE CASTRO FONTES (BA) - GLOSA, RETENÇÃO E SUSPENSÃO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Professora de Direito Administrativo da UCSal. Ex-Procuradora do Estado da Bahia. CARLOS PINTO COELHO MOTTA (MG) - POSSIBILIDADES DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DO CONTRATO PÚBLICO - LIMITES DA SUB-ROGAÇÃO E SUBCONTRATAÇÃO Professor de Direito Administrativo da PUC-MG. Autor de numerosos livros em Licitações e Contratos. Advogado. Debates   15 de agosto (sexta-feira) 09:30 - 12:00 TEMA CENTRAL: CONTROLE DOS CONTRATOS E DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Conferencistas: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (DF) - 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS TRANSFORMAÇÕES NO CONTROLE EXTERNO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS Advogado. Consultor. Conferencista. Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo. MANOEL CASTRO (BA) - UNIFORMIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS: SUA IMPORTÂNCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E LICITAÇÕES Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia MINISTRO JORGE HAGE SOBRINHO (DF) - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR: NOVA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CGU. Ministro de Estado do Controle e da Transparência do Governo Federal. Mestre em Administração Pública pela University of Southern California e em Direito Público pela UNB. Debates   12:00 -14:00 INTERVALO PARA ALMOÇO 14:00 - 16:00 TEMA CENTRAL: CONTROLE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO INTERNO E RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS Conferencistas: FRANCISCO BERTINO DE CARVALHO (BA) - PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NO ÚLTIMO ANO DE EXERCÍCIO DO MANDATO - RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESA E DO AGENTE POLÍTICO Mestre  e Doutorado em Direito pela UFBA. Procurador do Município de Salvador. Professor da Faculdade Rui Barbosa. MÁRCIO CAMMAROSANO (SP) - O PAPEL DO ADVOGADO E DA ADVOCACIA PÚBLICA NO COMBATE À CORRUPÇÃO: RESPONSABILIDADE E INDEPENDÊNCIA DO PROCURADOR Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da PUC/SP. Presidente do Instituto Nacional de Direito Público - INDIP. Debates   16:00 - 16:30 INTERVALO PARA CAFÉ 16:30 - 18:30 Conferências de Encerramento Conferencistas: ADILSON ABREU DALLARI (SP) - CONSENSUALIDADE, TRANSAÇÃO E ARBITRAGEM NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. MINISTRA CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (MG) - CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: HISTÓRICO E PERSPECTIVAS Ministra do Supremo Tribunal Federal.   Procedimento para inscrições Preencha corretamente o formulário abaixo com os seus dados cadastrais; selecione a opção de pagamento e siga o procedimento de efetivação da sua inscrição. Efetivando a inscrição Realize o procedimento de acordo com a forma de pagamento selecionada no formulário on-line.  Depósito bancário Realizar depósito bancário identificado em nome do Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP, no Banco Bradesco, Agência: 2882-7, Conta Corrente n.º 12.607-1, e envie o resumo da ficha de inscrição acompanhada do comprovante de depósito para a Lato Sensu Eventos, através do fax: (71) 2101-5248 / 5222.  Cartão de crédito VISA (3x) Realize o pagamento no ambiente do cartão de crédito VISA, fornecido pelo nosso site para uma transação segura pela Internet.   Boleto bancário BRADESCO Após realizar o pagamento do boleto bancário emitido no ato do pedido de inscrição no site do evento, envie o comprovante de pagamento para a Lato Sensu através do fax: (71) 2101-5248 / 5222.  Empenho Aplicar os valores correspondentes à data do efetivo pagamento e recolher o ISS correspondente.  É necessário o envio da Declaração do Informe de Rendimento ou DAM quitado, onde conste o valor retido. Em caso de dúvida, favor entrar em contato com a organização do evento, a cargo da Lato Sensu Eventos.   O EMPENHO dever ser emitido em nome do Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP, CNPJ: 07.866.293/0001-33, Endereço: Av. Anita Garibaldi nº1815, Sala 317, Bloco A, Centro Médico e Empresarial, Ondina, Salvador/BA. Cep.: 40.170-130. Inscrição Estadual: Isento. SICAF: 1307659 (O IBDP é uma associação sem fins lucrativos, isento do recolhimento dos tributos federais, Imposto de Renda e Contribuição Social, conforme o Art. 31 da Lei 10.833/2003).   Inscrições em grupo: preencher depósito identificado e ficha de inscrição individualizada, com os dados de cada participante. Descontos para grupo não são cumulativos com quaisquer outros descontos: a cada 10 inscritos será concedida 1 cortesia ou 10% de desconto sobre o total. A cada 25 inscritos serão concedidos 3 cortesias e a cada 50 inscritos, 7 cortesias. ESTA POLÍTICA NÃO SE APLICA ÀS INCRIÇÕES NA OFICINA.    A inscrição inclui material de apoio, pasta, coffe-break e certificado.  O evento certifica 36 h/aula para fins de extensão universitária ou atividade complementar.  CANCELAMENTOS: não haverá restituição em caso de cancelamento, mas serão aceitas substituições de participantes ou a conversão do valor pago em crédito para futuros eventos da mesma entidade promotora, mediante comunicação à Secretaria do evento com antecedência mínima de três dias da abertura dos trabalhos. Não haverá reembolso da inscrição dos que não comparecerem ao evento ALCANCE VIAGENS (71)3355-8700 duda@alcanceviagens.com.br Promoção Realização       Apoio   Apoio especial

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A reforma da Lei 8.666/93 ganhou novo impulso após a aprovação no  Senado das alterações propostas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) relativas a licitações e contratos (PLC 032/2007), que buscam incrementar a utilização de meios eletrônicos em todas as modalidades de licitação, ampliar o emprego do Registro de Preços e permitir o uso mais freqüente da inversão de fases e de seguros-garantia nas licitações públicas.  A continuidade destas iniciativas, ao lado da publicação de novas instruções e normas sobre licitações e contratos na União e em Estados e cidades relevantes do país, recolocaram na agenda nacional a necessidade de um amplo debate sobre o tema das licitações e contratos.

Esse debate encontra um cenário de crescimento acelerado na aplicação da modalidade Pregão nos Municípios, nos Estados e na própria União; a utilização crescente das licitações e compras governamentais como instrumento de fomento de entidades específicas, a exemplo das micro empresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar n.123/2006) e das entidades do terceiro setor; o surgimento de novas concepções em torno da concessão de serviços públicos, além de iniciativas de aperfeiçoamento do sistema de controle sobre as compras governamentais e de responsabilização dos ordenadores de despesa e dos agentes públicos.

Os desafios na matéria não se limitam a melhorias de procedimento, mas incluem renovadas exigências em matéria de transparência, fiscalização e monitoramento pelos Tribunais de Contas, pela própria Advocacia Pública e pelo Controle Interno da economicidade, competitividade e moralidade na contratação de serviços e obras.

Neste contexto, o IV Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais será uma oportunidade única de reunir, em três dias de conferências e debates, especialistas consagrados e importantes agentes públicos para uma reflexão renovada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais. Não perca esse debate.

Para esta edição do evento, estão confirmadas as presenças dos seguintes conferencistas, por ordem de apresentação: MARÇAL JUSTEN FILHO (PR), CLÓVIS BEZNOS (SP), JAIR SANTANA  (MG), VERA MONTEIRO (SP),  RITA TOURINHO (BA), FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO (SP), EDITE HUPSEL (BA),  MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO (RJ), JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ),  PAULO MODESTO (BA), LETÍCIA QUEIROZ DE ANDRADE (SP), GUSTAVO JUSTINO OLIVEIRA(PR), ALICE GONZALEZ BORGES (BA),  LUCIANO FERRAZ (MG),  ANA LÚCIA BEBERT DE CASTRO FONTES (BA), CARLOS PINTO COELHO MOTTA (MG), JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (DF),  MANOEL CASTRO (BA),  MINISTRO JORGE HAGE SOBRINHO (DF), FRANCISCO BERTINODE CARVALHO (BA), MÁRCIO CAMMAROSANO (SP),  ADILSON ABREU DALLARI (SP) E MINISTRA CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (MG).

Agende-se. Não perca este debate.

Os interessados podem obter maiores informações pelos telefones (71) 2101-5246, 0800-7075246, fax (71) 2101-5248, e-mail: latosensu@latosensu.com.br

ADILSON ABREU DALLARI (SP)
Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado.

ALICE GONZALEZ BORGES (BA)
Professora Titular de Direito Administrativo da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Presidente do IDAB.

ANA LÚCIA BERBERT DE CASTRO FONTES (BA)
Professora de Direito Administrativo da UCSal. Ex-Procuradora do Estado da Bahia.

CARLOS PINTO COELHO MOTTA (MG)
Professor de Direito Administrativo da PUC-MG. Autor de numerosos livros em Licitações e Contratos. Advogado.

MINISTRA CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (MG)
Ministra do Supremo Tribunal Federal.

CLÓVIS BEZNOS (SP)
Doutor em Direito e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

EDITE HUPSEL (BA)
Procuradora do Estado da Bahia. Professora de Direito Administrativo da UCSal.

FRANSCISCO BERTINO DE CARVALHO (BA)
Mestre  e Doutorado em Direito pela UFBA. Procurador do Município de Salvador. Professor da Faculdade Rui Barbosa.

FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO (SP)
Professor Direito Administrativo da USP e da Fundação Getúlio Vargas (FGV. Doutor em Direito pela USP. Advogado.

GUSTAVO JUSTINO OLIVEIRA (PR)
Professor de Direito Administrativo da UniBrasil e da USP. Doutor o em Direito do Estado pela USP. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR.

LETÍCIA QUEIROZ DE ANDRADE (SP)
Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP, doutoranda e Professora Assistente na PUC/SP.

LUCIANO FERRAZ (MG)
Professor de Direito Administrativo da UFMG. Mestre e Doutor em Direito pela UFMG.

MINISTRO JORGE HAGE SOBRINHO (DF)
Ministro de Estado do Controle e da Transparência do Governo Federal. Mestre em Administração Pública pela University of Southern California e em Direito

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (DF)
Advogado. Consultor. Conferencista. Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo.

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ)
Professor da Universidade Federal Fluminense. Mestre pela UFRJ. Procurador de Justiça aposentado.

MANOEL CASTRO (BA) 
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

MARÇAL JUSTEN FILHO (PR)
Doutor em Direito e Professor Titular de Direito Administrativo da UFPR. Consultor Jurídico no Paraná.

MÁRCIO CAMMAROSANO (SP)
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da PUC/SP. Presidente do Instituto Nacional de Direito Público - INDIP.

MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO (RJ)
Doutor em Direito e Professor do Mestrado em Direito da Universidade Gama Filho/RJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

JAIR SANTANA (MG)
Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo . Magistrado.

PAULO MODESTO (BA)
Professor de Direito Administrativo da UFBA. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Membro do Ministério Público e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia.

RITA TOURINHO (BA)
Promotora de Justiça. Professora de Direito Administrativo da Faculdade Jorge Amado e da EMAB. Mestre em Direito Público pela UFPE.

VERA MONTEIRO (SP) 
Doutoranda em Direito Administrativo pela USP. Mestre pela PUC/SP. Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Programa de Educação Continuada em Direito da FGV-SP (GVLaw). Coordenadora Executiva da Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp. Autora do livro "Licitação na modalidade de pregão" (Malheiros, 2003). Sócia de Sundfeld Advogados.

 

Coordenação Científica: Prof. Paulo Modesto (BA)

13 de agosto (quarta-feira)
09:30 - 12:00	CONFERÊNCIAS DE ABERTURA Conferencistas: MARÇAL JUSTEN FILHO (PR) - REFORMA DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: O QUE FOI FEITO E O QUE SE PRETENDE FAZER Doutor em Direito e Professor Titular de Direito Administrativo da UFPR. Consultor Jurídico no Paraná. CLÓVIS BEZNOS (SP) - TRANSPARÊNCIA E CELERIDADE NAS COMPRAS PÚBLICAS: COMPRAS DIRETAS E "COMPRAS SECRETAS" Doutor em Direito e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. JAIR SANTANA (MG) - AS LICITAÇÕES PÚBLICAS NOS 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O PAPEL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo . Magistrado.
12:00 -14:00	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 - 16:00	TEMA CENTRAL: PREGAO ELETRÔNICO E PREGAO PRESENCIAL Conferencistas: VERA MONTEIRO (SP) - PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL: QUESTÕES ATUAIS SOBRE O PROCEDIMENTO Doutoranda em Direito Administrativo pela USP. Mestre pela PUC/SP. Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Programa de Educação Continuada em Direito da FGV-SP (GVLaw). Coordenadora Executiva da Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp. Autora do livro "Licitação na modalidade de pregão" (Malheiros, 2003). Sócia de Sundfeld Advogados. RITA TOURINHO (BA) - RESPONSABILIDADES E RESPONSABILIZAÇÃO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO Promotora de Justiça. Professora de Direito Administrativo da Faculdade Jorge Amado e da EMAB. Mestre em Direito Público pela UFPE. Debates
16:00 - 16:30	INTERVALO PARA CAFÉ
16:30 - 19:00	TRATAMENTOS ESPECIAIS EM LICITAÇÃO Conferencistas: FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO (SP) - A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO POR INCENTIVOS E FOMENTO PÚBLICO: TRATAMENTOS ESPECIAIS PARA LICITANTES E IMPACTOS NO MERCADO  Professor Direito Administrativo da USP e da Fundação Getúlio Vargas (FGV. Doutor em Direito pela USP. Advogado. EDITE HUPSEL (BA) - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA CONTRATAÇÃO SE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA Procuradora do Estado da Bahia. Professora de Direito Administrativo da UCSal. MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO (RJ) - TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: A LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 E OS SEUS REFLEXOS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS Doutor em Direito e Professor do Mestrado em Direito da Universidade Gama Filho/RJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Debates
14 de agosto (quinta-feira)
09:30 - 12:00	TEMA CENTRAL: CONCESSOES PÚBLICAS- OBRAS E SERVIÇOS Conferencistas: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ) - SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO DO CONSUMIDOR - A SITUAÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Professor da Universidade Federal Fluminense. Mestre pela UFRJ. Procurador de Justiça aposentado. PAULO MODESTO (BA) - O CUSTO DOS DIREITOS - A CONCESSÃO DE GRATUIDADES E A REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE URBANO Professor de Direito Administrativo da UFBA. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Membro do Ministério Público e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. LETÍCIA QUEIROZ DE ANDRADE (SP) - AS RECEITAS ALTERNATIVAS NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP, doutoranda e Professora Assistente na PUC/SP. Debates
12:00-14:00	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 - 16:00	TEMA CENTRAL: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS PÚBLICOS Conferencistas: GUSTAVO JUSTINO OLIVEIRA (PR) - OS CONTRATOS PÚBLICOS NA NOVA LEI DE SANEAMENTO BÁSICO Professor de Direito Administrativo da UniBrasil e da USP. Doutor o em Direito do Estado pela USP. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR. ALICE GONZALEZ BORGES (BA) - A INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS Professora Titular de Direito Administrativo da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Presidente do IDAB. Debates
16:00 - 16:30	INTERVALO PARA CAFÉ
16:30 - 19:00	TEMA CENTRAL: INCIDENTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Conferencistas: LUCIANO FERRAZ (MG) - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS: CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE Professor de Direito Administrativo da UFMG. Mestre e Doutor em Direito pela UFMG. ANA LÚCIA BERBERT DE CASTRO FONTES (BA) - GLOSA, RETENÇÃO E SUSPENSÃO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Professora de Direito Administrativo da UCSal. Ex-Procuradora do Estado da Bahia. CARLOS PINTO COELHO MOTTA (MG) - POSSIBILIDADES DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DO CONTRATO PÚBLICO - LIMITES DA SUB-ROGAÇÃO E SUBCONTRATAÇÃO Professor de Direito Administrativo da PUC-MG. Autor de numerosos livros em Licitações e Contratos. Advogado. Debates
15 de agosto (sexta-feira)
09:30 - 12:00	TEMA CENTRAL: CONTROLE DOS CONTRATOS E DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Conferencistas: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (DF) - 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS TRANSFORMAÇÕES NO CONTROLE EXTERNO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS Advogado. Consultor. Conferencista. Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo. MANOEL CASTRO (BA) - UNIFORMIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS: SUA IMPORTÂNCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E LICITAÇÕES Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia MINISTRO JORGE HAGE SOBRINHO (DF) - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR: NOVA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CGU. Ministro de Estado do Controle e da Transparência do Governo Federal. Mestre em Administração Pública pela University of Southern California e em Direito Público pela UNB. Debates
12:00 -14:00	INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 - 16:00	TEMA CENTRAL: CONTROLE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO INTERNO E RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS Conferencistas: FRANCISCO BERTINO DE CARVALHO (BA) - PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NO ÚLTIMO ANO DE EXERCÍCIO DO MANDATO - RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESA E DO AGENTE POLÍTICO Mestre  e Doutorado em Direito pela UFBA. Procurador do Município de Salvador. Professor da Faculdade Rui Barbosa. MÁRCIO CAMMAROSANO (SP) - O PAPEL DO ADVOGADO E DA ADVOCACIA PÚBLICA NO COMBATE À CORRUPÇÃO: RESPONSABILIDADE E INDEPENDÊNCIA DO PROCURADOR Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da PUC/SP. Presidente do Instituto Nacional de Direito Público - INDIP. Debates
16:00 - 16:30	INTERVALO PARA CAFÉ
16:30 - 18:30	Conferências de Encerramento Conferencistas: ADILSON ABREU DALLARI (SP) - CONSENSUALIDADE, TRANSAÇÃO E ARBITRAGEM NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. MINISTRA CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (MG) - CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: HISTÓRICO E PERSPECTIVAS Ministra do Supremo Tribunal Federal.

Procedimento para inscrições

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Efetivando a inscrição
Realize o procedimento de acordo com a forma de pagamento selecionada no formulário on-line.

 Depósito bancário
Realizar depósito bancário identificado em nome do Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP, no Banco Bradesco, Agência: 2882-7, Conta Corrente n.º 12.607-1, e envie o resumo da ficha de inscrição acompanhada do comprovante de depósito para a Lato Sensu Eventos, através do fax: (71) 2101-5248 / 5222.

 Cartão de crédito VISA (3x)
Realize o pagamento no ambiente do cartão de crédito VISA, fornecido pelo nosso site para uma transação segura pela Internet. 

 Boleto bancário BRADESCO
Após realizar o pagamento do boleto bancário emitido no ato do pedido de inscrição no site do evento, envie o comprovante de pagamento para a Lato Sensu através do fax: (71) 2101-5248 / 5222.

 Empenho
Aplicar os valores correspondentes à data do efetivo pagamento e recolher o ISS correspondente.  É necessário o envio da Declaração do Informe de Rendimento ou DAM quitado, onde conste o valor retido. Em caso de dúvida, favor entrar em contato com a organização do evento, a cargo da Lato Sensu Eventos.

 

O EMPENHO dever ser emitido em nome do Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP, CNPJ: 07.866.293/0001-33, Endereço: Av. Anita Garibaldi nº1815, Sala 317, Bloco A, Centro Médico e Empresarial, Ondina, Salvador/BA. Cep.: 40.170-130. Inscrição Estadual: Isento. SICAF: 1307659 (O IBDP é uma associação sem fins lucrativos, isento do recolhimento dos tributos federais, Imposto de Renda e Contribuição Social, conforme o Art. 31 da Lei 10.833/2003).
 

Inscrições em grupo: preencher depósito identificado e ficha de inscrição individualizada, com os dados de cada participante. Descontos para grupo não são cumulativos com quaisquer outros descontos: a cada 10 inscritos será concedida 1 cortesia ou 10% de desconto sobre o total. A cada 25 inscritos serão concedidos 3 cortesias e a cada 50 inscritos, 7 cortesias.
ESTA POLÍTICA NÃO SE APLICA ÀS INCRIÇÕES NA OFICINA.

 
 A inscrição inclui material de apoio, pasta, coffe-break e certificado.
 O evento certifica 36 h/aula para fins de extensão universitária ou atividade complementar.
 CANCELAMENTOS: não haverá restituição em caso de cancelamento, mas serão aceitas substituições de participantes ou a conversão do valor pago em crédito para futuros eventos da mesma entidade promotora, mediante comunicação à Secretaria do evento com antecedência mínima de três dias da abertura dos trabalhos. Não haverá reembolso da inscrição dos que não comparecerem ao evento

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