O crescimento do papel desempenhado por entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de atividades voltadas à defesa e à promoção dos direitos sociais, denominadas na Constituição Federal de 1988 de atividades de relevância pública, promoveu uma vigorosa renovação da disciplina jurídica existente sobre o próprio funcionamento dessas entidades e de suas parcerias com o Estado nos últimos vinte anos.

Tratadas genericamente como entidades do Terceiro Setor, pelas diferenças que as singularizam do Estado (primeiro setor) e das entidades de fins lucrativos ou mercantis (segundo setor), as entidades sem fins lucrativos de fins públicos recebem recursos de fomento do Estado e da iniciativa privada, mas se submetem cada vez a maiores limitações estabelecidas na legislação, com vistas à proteção dos recursos transferidos e a preservação do interesse público. Essas normas, frequentemente detalhadas, ampliaram as fronteiras do direito administrativo brasileiro, constituindo um capítulo especial desta disciplina – o direito administrativo do terceiro setor -, ainda em fase de amadurecimento e definição mais clara dos seus institutos fundamentais.

Neste cenário, o II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor reunirá, em dois dias de conferências e debates, juristas, administradores públicos e privados, além de gestores de entidades do terceiro setor, para uma avaliação abrangente da disciplina atual das entidades privadas de fins públicos no Brasil e dos instrumentos de parceria e fomento existentes, o papel que desempenham na realização de políticas públicas e os controles e condicionamentos que devem respeitar para proteção do interesse público e para a garantia da impessoalidade e responsabilidade social das suas ações. É um debate que não se pode perder, em especial diante da edição da Lei Federal 13.019/2014, que entrará em vigor em 31 de julho de 2015, com a pretensão de alterar amplamente a disciplina jurídica das parcerias de mútua colaboração envolvendo o Estado e as organizações da sociedade civil de fins públicos.

 
     

     
 
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