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Partidos pedem que STF declare nulidade de decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento
STF começa a julgar liminares em ações que questionam alienação de ativos de estatais sem licitação e sem lei autorizativa específica
STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos
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Comissão da reforma da Previdência vai realizar dez audiências públicas
Supremo julgará possibilidade de retenção de bens importados para pagamento de diferença fiscal
STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos
Regras da Previdência sofreram seis mudanças nas últimas três décadas

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