Concessão de Serviço Público: Validade de Leis Estaduais ou Municipais Que Estipulam Isenção de Tarifa
Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP)
Consultor e Parecerista em Direito Administrativo. Professor Convidado em Cursos de Especialização na Puc/sp e na Escola Paulista da Magistratura. Membro-efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros-iab.
FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO - ESCOLHA DE PARCEIRO POR EMPRESA ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO
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Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP)
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: VALIDADE DE LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE ESTIPULAM ISENÇÃO DE TARIFA
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Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP)
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DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR
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Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP)
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