Oscips e Licitação: Ilegalidade do Decreto N. 5.504, de O5.o8.05
Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP)
Pós-doutor em Direito Administrativo - Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Administrativo Pela Usp. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Usp. Advogado.
GOVERNANÇA PÚBLICA E PARCERIAS DO ESTADO: A RELEVÂNCIA DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS PARA A NOVA GESTÃO PÚBLICA
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: REFLEXÕES A PARTIR DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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OSCIPS E LICITAÇÃO: ILEGALIDADE DO DECRETO N. 5.504, DE O5.O8.05
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