A Tutela da Confiança Legítima como Limite ao Exercício do Poder Normativo da Administração Pública
Patrícia Baptista (RJ)
Professora de Direito Administrativo da Uerj. Doutora em Direito do Estado Pela Usp. Mestre em Direito Público Pela Uerj. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.
A TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Profa.
Patrícia Baptista (RJ)
REDE Edição: 11 | jul/ago/set 2007 9997 Visualizações