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A efetividade das normas constitucionais (as normas programáticas e a crise constitucional) |
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Marcos André Couto Santos |
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Direito de propriedade e direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado: colisão de direitos fundamentais? |
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Gustavo Ferreira Santos |
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Juizado especial criminal no âmbito da Justiça Federal - uma experiência relativa ao procedimento dos crimes
ambientais de menor potencial ofensivo |
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Jairo Gilberto Schäfer e João Batista Machado |
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Política, Direito e reforma do Estado: uma visão funcional-sistêmica |
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Benjamin Zymler |
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Autopoiese versus prática procedimental: o falso dilema do Poder Judiciário |
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Alexandre da Maia |
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Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos |
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Danielle Cristina Lanius |
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Gilberto Amado, o jurista |
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Márcio P. P. Garcia |
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Contratação de fundações com dispensa de licitação na área federal |
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Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt |
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Controle de constitucionalidade dos decreti-legge: uma experiência italiana |
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Thamy Pogrebinschi |
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Flexibilização e desregulamentação |
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Mario Antonio Lobato de Paiva |
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Os serviços de telecomunicações no Brasil e os direitos do usuário |
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Jete Jane Fiorati e Lucas de Souza Lehfeld |
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O impacto do neoliberalismo no Direito do Trabalho: desregulamentação e retrocesso histórico |
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Priscila Campana |
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Possui a União Européia uma autêntica Constituição? Um breve esboço sobre a natureza jurídica dos tratados
de integração e o problema da legitimidade democrática |
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Luiz Magno Pinto Bastos Júnior |
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Descentralização e subsidiariedade |
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Maria Coeli Simões Pires |
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A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro |
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Valerio de Oliveira Mazzuoli |
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O crime compensa? Acerca da viabilidade da noção de crimes internacionais no Direito Internacional |
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George Rodrigo Bandeira Galindo |
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Corte de energia elétrica por falta de pagamento - prática abusiva - Código do Consumidor |
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Plínio Lacerda Martins |
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O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição Federal de 1988 |
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Manoel Adam Lacayo Valente |
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Da tentativa |
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Cláudio Brandão |
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Elementos essenciais ao conceito de administração gerencial |
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Daniela Mello Coelho |
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O projeto da modernidade e o direito |
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Ricardo Maurício Freire Soares |
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A efetivação dos direitos humanos por meio do Direito Alternativo e do uso alternativo do Direito |
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Geilza Fátima Cavalcanti |
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