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O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART.54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI 9.784/99)
2004
O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART.54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI 9.784/99)
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Revista Eletrônica de Direito do Estado
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