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Revista de Informação Legislativa - Ano 42 nº 165 (janeiro a março de 2005)


2005
Senado Federal


Ano 42 nº 165 (janeiro a março de 2005)

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Acordo para recebimento de crédito perante a Fazenda Pública

Adilson Abreu Dallari

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Uma cidadania a inventar: a democracia missionária de 1988

Júlio Aurélio Vianna Lopes

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A teoria da interpretação como variável do “paradoxo da jurisdição constitucional”

Gustavo Just

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Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados por ato de improbidade administrativa

Clito Fornaciari Júnior

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Justiça social, mínimo social e salário mínimo: uma abordagem transdisciplinar

Vicenzo Demetrio Florenzano

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O princípio de maioria na doutrina de Hans Kelsen

João Batista Marques

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A circulação, a recepção e a hibridação dos modelos de justiça constitucional

Lucio Pegoraro

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De Pio XII a Paulo VI: do conservadorismo à incerteza da renovação durante a Guerra Fria

 

Virgílio Caixeta Arraes

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Aspectos político-criminais sobre branqueio de capitais

Romulo Rhemo Palitot Braga

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A função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito: instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedade

Eduardo Fortunato Bim

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A distinção entre regras e princípios segundo Robert Alexy: esboço e críticas

Letícia Balsamão Amorim

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O Acordo da OMC sobre Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

 

Loris Baena

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O pressuposto ambiental da paz: obrigação de análise prévia de impacto ambiental nas guerras

 

Carlos Maria Gambaro

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Regras de direito fundacional do Código Civil de 2002

 

Gustavo Saad Diniz

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A mecânica do federalismo

 

Adalberto Pimentel Diniz de Souza

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Direito Ambiental: a legislação em defesa dos recursos naturais

 

Frank Larrúbia Shih

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O recall no Estado de São Paulo
Auro Augusto Caliman
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Construção judicial do direito. Desde Kelsen e Hart. Ainda somos os mesmos... e vivemos

Artur Stamford da Silva et al.

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Embriões: a busca de um estatuto

Maria Edelvacy Pinto Marinho

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A crise da Modernidade e o Estado Democrático de Direito

Wilson Roberto Theodoro Filho

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A desmilitarização das polícias e a legislação ordinária

Mateus Afonso Medeiros

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Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do art. 5 o, § 3 o, da Constituição brasileira

Amélia Regina Mussi Gabriel

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A licitação eletrônica e a prevenção da corrupção

Luiz Fernando Bandeira