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Acordo para recebimento de crédito perante a Fazenda Pública |
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Adilson Abreu Dallari |
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Uma cidadania a inventar: a democracia missionária de 1988 |
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Júlio Aurélio Vianna Lopes |
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A teoria da interpretação como variável do “paradoxo da jurisdição constitucional” |
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Gustavo Just |
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Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados por ato de improbidade administrativa |
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Clito Fornaciari Júnior |
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Justiça social, mínimo social e salário mínimo: uma abordagem transdisciplinar |
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Vicenzo Demetrio Florenzano |
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O princípio de maioria na doutrina de Hans Kelsen |
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João Batista Marques |
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A circulação, a recepção e a hibridação dos modelos de justiça constitucional |
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Lucio Pegoraro |
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De Pio XII a Paulo VI: do conservadorismo à incerteza da renovação durante a Guerra Fria |
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Virgílio Caixeta Arraes |
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Aspectos político-criminais sobre branqueio de capitais |
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Romulo Rhemo Palitot Braga |
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A função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito: instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedade |
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Eduardo Fortunato Bim |
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A distinção entre regras e princípios segundo Robert Alexy: esboço e críticas |
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Letícia Balsamão Amorim |
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O Acordo da OMC sobre Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias |
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Loris Baena |
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O pressuposto ambiental da paz: obrigação de análise prévia de impacto ambiental nas guerras |
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Carlos Maria Gambaro |
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Regras de direito fundacional do Código Civil de 2002 |
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Gustavo Saad Diniz |
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A mecânica do federalismo |
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Adalberto Pimentel Diniz de Souza |
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Direito Ambiental: a legislação em defesa dos recursos naturais |
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Frank Larrúbia Shih |
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O recall no Estado de São Paulo |
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Auro Augusto Caliman |
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Construção judicial do direito. Desde Kelsen e Hart. Ainda somos os mesmos... e vivemos |
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Artur Stamford da Silva et al. |
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Embriões: a busca de um estatuto |
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Maria Edelvacy Pinto Marinho |
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A crise da Modernidade e o Estado Democrático de Direito |
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Wilson Roberto Theodoro Filho |
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A desmilitarização das polícias e a legislação ordinária |
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Mateus Afonso Medeiros |
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Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do art. 5 o, § 3 o, da Constituição brasileira |
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Amélia Regina Mussi Gabriel |
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A licitação eletrônica e a prevenção da corrupção |
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Luiz Fernando Bandeira |
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