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Democracia semidireta: referendo, plebiscito, iniciativa popular e legislação participativa |
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Alexandre Navarro Garcia |
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O papel e o funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado brasileiro: problemas e soluções |
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Alvaro Augusto Pereira Mesquita |
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Contribuições para a história legislativa da criação da Província do Paraná |
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Artenor Luiz Bósio |
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A importância dos tratados e o ordenamento jurídico brasileiro |
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Celso Antonio Martins Menezes |
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A impossibilidade de as cláusulas pétreas vincularem as gerações futuras |
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Cláudia de Góes Nogueira |
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Coisa julgada inconstitucional |
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Eduardo Andres Ferreira Rodriguez |
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Ingerência humanitária: um novo paradigma em formação? |
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Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana |
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O Tratado de Petrópolis: interiorização do conflito de fronteiras |
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Flávia Lima e Alves |
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Ouvidoria parlamentar: uma proposta para o Senado Federal |
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Ilana Trombka |
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O Direito Internacional e o Poder Legislativo na condução da política externa |
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Janice de Carvalho Lima |
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Medida provisória legislativa |
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José Mendonça de Araújo Filho |
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Processo legislativo no Estado Democrático de Direito |
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Júlio Roberto de Souza Pinto |
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Os institutos de controle da democracia brasileira ainda carentes de aperfeiçoamento |
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Jurandir dos Santos de Oliveira |
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O desafio do combate à lavagem de dinheiro |
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Léa Marta Geaquinto dos Santos |
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Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima |
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Márcia Fortuna Biato |
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Harmonização tributária e consolidação do Mercosul |
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Maria Terezinha Nunes |
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O processo de reformulação da previdência social brasileira (1995-2004) |
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Meiriane Nunes Amaro |
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A polícia do Senado Federal |
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Robson José de Macedo Gonçalves |
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O processo de institucionalização da supremacia da ordem econômica e jurídica na constituição do Estado democrático |
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Ruy dos Santos Siqueira |
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A produção de provas no inquérito parlamentar na Câmara dos Deputados |
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Tarciso Aparecido Higino de Carvalho |
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A comunicação do Senado e o direito à informação |
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Valéria Ribeiro da Silva Franklin Almeida |
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Destaque da Subsecretaria de Edições Técnicas |
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A Comissão Parlamentar de Inquérito nas Constituições brasileiras |
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Carlos Homero Vieira Nina |
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