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Revista de Informação Legislativa - Ano 43 nº 170 (abril a junho de 2006)


2006
Senado Federal


Ano 43 nº 170 (abril a junho de 2006)

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Restrição à admissibilidade de recursos na Suprema Corte dos Estados Unidos e no Supremo Tribunal Federal do Brasil

Adhemar Ferreira Maciel

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Evolução do instituto do controle de constitucionalidade no Brasil: da Constituição Imperial à Emenda Constitucional nº 45/2004

Andreo Aleksandro Nobre Marques

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Soberania: poder limitado (parte II)

Ronaldo Guimarães Gallo

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Regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças Armadas

Jair José Perin

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A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sanções

Marlon Alberto Weichert

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Ministério Público no Tribunal de Contas: um pouco de sua história e da de seus componentes

Sebastião Baptista Affonso

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O controle externo do Poder Judiciário: o Brasil e as experiências dos Conselhos de Justiça na Europa do Sul

Ernani Carvalho

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Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo

 

Edilson Pereira Nobre Júnior

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Identidade, territorialidade e futuro das comunidades rurais negras no Brasil

René Marc da C. Silva

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Direito, Economia e relações patrimoniais privadas

Eduardo Goulart Pimenta

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Efeitos jurídicos da presença brasileira na Antártica

Jorge Fontoura

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Os confins da responsabilidade objetiva nos horizontes da sociologia do risco: almejando a permanente certeza na contingência das improbabilidades

 

Alexandre Pimenta Batista Pereira

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O regime jurídico da responsabilidade das organizações internacionais: a concepção do ato internacionalmente ilícito

 

Ranieri Lima Resende

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O devido processo legal em seu sentido material: breves considerações

 

Gil Ferreira de Mesquita

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O Direito fundamental dos indígenas à terra: do Brasil-Colônia ao Estado Democrático de Direito

 

Ana Maria D’Ávila Lopes e Karine Rodrigues Mattos

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O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória

 

Luis Sérgio S. Mamari Filho

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Uma perspectiva em Direito Comparado da constitucionalização do Direito Administrativo em países selecionados
Luiz Fernando Bandeira
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O futuro da profissão legal
Romeu Costa Ribeiro Bastos e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
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Reforma tributária: se não hoje, quando?
Agaciel da Silva Maia
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A participação do Legislativo no processo de celebração dos tratados
Silvia Pradines Coelho Ribeiro
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O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual – Ancinav
Otavio Luiz Rodrigues Junior
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Um lance de olhos sobre as privatizações argentinas: antecedentes jurídicos, políticos e institucionais da alienação da Empresa Nacional de Telecomunicaciones
André Felipe Canuto Coelho e Albino Carlos Martins Vieira
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Alimentação saudável nas escolas
Edilenice Passos et. al