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Restrição à admissibilidade de recursos na Suprema Corte dos Estados Unidos e no Supremo Tribunal Federal do Brasil |
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Adhemar Ferreira Maciel |
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Evolução do instituto do controle de constitucionalidade no Brasil: da Constituição Imperial à Emenda Constitucional nº 45/2004 |
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Andreo Aleksandro Nobre Marques |
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Soberania: poder limitado (parte II) |
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Ronaldo Guimarães Gallo |
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Regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças Armadas |
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Jair José Perin |
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A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sanções |
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Marlon Alberto Weichert |
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Ministério Público no Tribunal de Contas: um pouco de sua história e da de seus componentes |
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Sebastião Baptista Affonso |
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O controle externo do Poder Judiciário: o Brasil e as experiências dos Conselhos de Justiça na Europa do Sul |
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Ernani Carvalho |
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Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo |
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Edilson Pereira Nobre Júnior |
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Identidade, territorialidade e futuro das comunidades rurais negras no Brasil |
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René Marc da C. Silva |
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Direito, Economia e relações patrimoniais privadas |
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Eduardo Goulart Pimenta |
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Efeitos jurídicos da presença brasileira na Antártica |
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Jorge Fontoura |
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Os confins da responsabilidade objetiva nos horizontes da sociologia do risco: almejando a permanente certeza na contingência das improbabilidades |
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Alexandre Pimenta Batista Pereira |
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O regime jurídico da responsabilidade das organizações internacionais: a concepção do ato internacionalmente ilícito |
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Ranieri Lima Resende |
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O devido processo legal em seu sentido material: breves considerações |
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Gil Ferreira de Mesquita |
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O Direito fundamental dos indígenas à terra: do Brasil-Colônia ao Estado Democrático de Direito |
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Ana Maria D’Ávila Lopes e Karine Rodrigues Mattos |
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O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória |
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Luis Sérgio S. Mamari Filho |
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Uma perspectiva em Direito Comparado da constitucionalização do Direito Administrativo em países selecionados |
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Luiz Fernando Bandeira |
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O futuro da profissão legal |
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Romeu Costa Ribeiro Bastos e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha |
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Reforma tributária: se não hoje, quando? |
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Agaciel da Silva Maia |
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A participação do Legislativo no processo de celebração dos tratados |
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Silvia Pradines Coelho Ribeiro |
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O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual – Ancinav |
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Otavio Luiz Rodrigues Junior |
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Um lance de olhos sobre as privatizações argentinas: antecedentes jurídicos, políticos e institucionais da alienação da Empresa Nacional de Telecomunicaciones |
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André Felipe Canuto Coelho e Albino Carlos Martins Vieira |
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Alimentação saudável nas escolas |
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Edilenice Passos et. al |
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