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Revista de Informação Legislativa - Ano 43 nº 171 (julho a setembro de 2006)


2006
Senado Federal


Ano 43 nº 171 (julho a setembro de 2006)

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Constituição de 1988 e reformas

Paulo Vargas Groff

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Justiça Constitucional e suas fundamentais funções

André Ramos Tavares

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Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial

Juliano Taveira Bernardes

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Restrição a direitos fundamentais: a questão da interceptação de e-mail e a reserva de jurisdição

Américo Bedê Freire Júnior

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Os valores sociais da livre iniciativa

Paulo Roberto dos Santos Corval

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Sobre a justificação e a aplicação de normas jurídicas: análise das críticas de Klaus Günther e Jürgen Habermas à teoria dos princípios de Robert Alexy

Thomas da Rosa de Bustamante

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O realismo jurídico em Oliver Wendell Holmes Jr.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

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A filosofia jurídica da democracia: Bobbio, um work in progress

 

Roberto Bueno

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Dispensa de traduções para efeitos de imigração no Mercosul

Mario J. A. Oyarzábal

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Autonomia e universalismo como condicionantes da política externa brasileira

Cláudio Oliveira Ribeiro

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O STF e a Corte Suprema dos Estados Unidos da América: autonomia e impasses

Grupo de pesquisa “Jurisdição Constitucional e o Perfil dos Novos Ministros do STF”

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Reforma do Poder Judiciário: aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculante

 

Fábio Martins de Andrade

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Autonomia municipal, centralização e liberdade

 

Paulo Fernando Mohn

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O mercado de consumo e a prestação de serviços advocatícios

 

Antônio Silveira Neto e Érica Cristina Paiva Cavalcante

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Temas diversos sobre a concessão de direito real de uso celebrada por sociedade de economia mista

 

Vladimir da Rocha França

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O capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras

 

Respicio Antônio do Espírito SantoJr. e Fábio Cardoso Correia

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Apreciações sobre o controle externo
Luciano Brandão Alves de Souza
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O controle externo da Administração Pública pelas Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil
José de Ribamar Barreiros Soares
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Duas “leituras” sobre a construção jurídica da impunidade
Bruno Amaral Machado
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Sobre a pretensão de correção da lei injusta
Letícia Balsamão Amorim
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A educação nas prisões
Jayme B. S. Santiago e Tatiana Feitosa de Britto
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Contratações públicas e fundações de apoio
Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt