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Crise Econômica e seus reflexos sobre o Direito Administrativo, as Licitações e os Contratos Administrativos

ANO 2015 NUM 45
Joel de Menezes Niebuhr (SC)
Advogado. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professor de cursos de pós-graduação. Ex-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina.


17/12/2015 00:01:00 | 3221 pessoas já leram esta coluna. | 33 usuário(s) ON-line nesta página

Não quero escrever sobre crise econômica, deixo o assunto para os economistas. Parto da crise econômica para tratar dos reflexos dela sobre o Direito Administrativo e, especialmente, sobre as licitações públicas e contratos administrativos. Mesmo os mais otimistas cogitam que a crise econômica talvez não seja vencida num par de anos. Daí que as instituições precisam adaptar-se a ela, rever conceitos, fazer mais com menos, pensar em novos modelos e em novas formas e fontes de financiamento.

Tenho sentido que os debates, congressos e fóruns sobre Direito Administrativo passam à distância da crise econômica, praticamente em processo de negação. Espero estar errado, porém a crise econômica, se mostrar-se tão grave quanto penso que é, vai transformar a Sociedade e o Estado brasileiro, por consequência, a Administração Pública e o Direito Administrativo. De um jeito ou de outro, mais ou menos doloroso, as coisas vão mudar, o Direito Administrativo também vai mudar. É melhor debater os seus reflexos, sugerir os melhores caminhos do que adotar uma postura passiva, deixar que as coisas aconteçam. A comunidade acadêmica pode e deve contribuir para que sejam encontradas as melhores soluções. Não se trata de curvar o Direito Administrativo à economia. Trata-se apenas de reconhecer que a economia, sobretudo em período de tanta escassez, afeta o Direito Administrativo.

Dizem que a crise traz oportunidades. Tomara que, diante das dificuldades, consigamos resolver alguns problemas históricos e modernizar o Direito Administrativo, criando ambiente com segurança jurídica e com instrumentos efetivos para que a Administração Pública contribua para a retomada do crescimento.

Tenho dedicado os meus estudos às licitações e aos contratos administrativos. Nos próximos meses, ocuparei o meu espaço neste site para tratar dos reflexos da crise econômica sobre as licitações e os contratos administrativos.

As licitações e contratos administrativos andam muito mal. As vezes, tenho a impressão que está tudo errado. Num plano geral, a Administração contrata bens de baixa qualidade, paga preços superiores aos praticados no mercado privado, há muitos casos de corrupção e a Administração costuma ser muito lenta. Os agentes administrativos que trabalham com licitações sentem-se inseguros, desconfortáveis e com medo. Diante disso, não criam, não inovam, fazem o mesmo do mesmo. As empresas privadas, que participam das licitações, têm um rosário de reclamações, que passa por insegurança, inadimplemento, falta de medidas efetivas para fazer valer os seus direitos e demora por parte da Administração para providências como medições, reajustes e aditivos.

Há muito o que fazer em licitações e contratos administrativos. De acordo com o Ministério do Planejamento, os contratos administrativos consomem dezenas de bilhões de reais por ano. Algumas correções pontuais podem gerar economia substancial de recursos públicos. Economia de 10% ou 20% representa bilhões, que possibilitará a manutenção ou mesmo o incremento do nível de atendimento à população.

Na minha coluna do mês passado, critiquei a Lei nº 8.666/93 e, de modo geral, a legislação sobre licitações e contratos administrativos. O ideal seria que fizéssemos, de uma vez por todas e com agilidade, uma discussão séria e técnica, vocacionada à criação de uma nova lei sobre licitações e contratos administrativos, que fosse mais moderna, racional, sistêmica, menos burocrática (no seu sentido negativo) e formalista, com a previsão de instrumentos para que a Administração Pública seja mais eficiente e eficaz. Confesso, no entanto, que já não tenho muitas esperanças que isso ocorra num curto ou médio espaço de tempo, dado que a crise também é política. Então, premido pela realidade, andarei aos poucos, pela beirada, sugerindo medidas pontuais.

As ideias fervilham. As licitações devem ser mais simples e céleres. É preciso resgatar a autoridade dos agentes administrativos, conferir algum prestígio às decisões discricionárias e acabar com a responsabilização pessoal de agentes administrativos que, pura e simplesmente, discordam da interpretação sobre o Direito que fazem os órgãos de controle. O propósito é estimular os agentes administrativos para encontrarem soluções criativas e novos modelos. É necessário pagar menos, criar mecanismos que obstam e reprimam o inadimplemento da Administração e fazer com que a Administração aproveite-se da economia de escala. Os contratos administrativos devem ser mais equilibrados, os contratados devem ter mais direitos e mecanismos para fazerem valer tais direitos. Está na hora de promover uma discussão séria sobre o uso das licitações como instrumentos de políticas públicas, especialmente nas hipóteses em que a legislação determina que a Administração não contrate com a proposta mais vantajosa economicamente, como acontece com as medidas de favorecimento à indústria nacional e com as licitações exclusivas e com cotas reservadas para microempresas e empresas de pequeno porte. O inadimplemento da Administração é crescente, ela não dispõe de recursos para fazer frente aos contratos já assinados. Esse problema deve ser enfrentado com urgência, evitando litígios judiciais e contas milionárias que, do jeito que as coisas andam e graças à lentidão do Judiciário, acabarão caindo no colo das próximas gerações. Temos que contratar objetos com mais qualidade, fazer mais rápido, combater a corrupção com respeito ao devido processo legal e sem fechar empresas e postos de trabalho...

Paro por aqui, o texto já está longo demais. Como disse, nos próximos meses, tratarei dessas questões em separado, uma a uma. Sinceramente e com modéstia, espero ajudar, de alguma forma. Mais do que crítico, serei propositivo.



Por Joel de Menezes Niebuhr (SC)

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