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A Aprovação Lei da Terceirização e seu reflexo na Administração Pública com atividades Exclusivas de Estado

ANO 2017 NUM 343
Leandro Velloso (RJ)
Procurador Jurídico Federal. Advogado Consultivo na Superintendência Jurídica da Presidência da Eletrobras Furnas. Coordenador Suplente de Licitações da Superintendência Jurídica da Eletrobras Furnas. Ex-Procurador Jurídico Assistente da Eletrobras Eletronuclear. Pós-Graduado em Direito Contratual pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes-RJ- UCAM/RJ. Especialista em Direito de Energia pela FGV-RJ e pela UCAM/RJ. Professor de Direito Administrativo, Urbanísitcos e de Direito de Energia. Professor Palestrante sobre Contratações Públicas e Compliance.


27/03/2017 08:00:00 | 1188 pessoas já leram esta coluna. | 18 usuário(s) ON-line nesta página

O ano de 2017 se apresenta como um ano irreverente e liberal. No dia  vinte e dois de março de 2017 a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do da Lei das Terceirizações, o dito Projeto de Lei (PL) n.º 4.302/1998, que autoriza a terceirização das atividades-fim em empresas e na Administração Pública, direta e indireta.

Registre-se que desde 1998 a verdadeira intenção dos padrinhos e aliados do citado projeto de lei era regulamentar a tão sonhada precarização da atividade administrativa através de empresa interposta, sem qualquer aplauso ao princípio do concurso público.

Ademais, é perceptível que o discurso de que a citada lei trará novos empregos jamais poderá prosperar, uma vez que a terceirização não coaduna com a criação de novas frentes de trabalho e, sim, apenas, e no máximo, novos contratos de prestação de serviço de caráter público ou privado podem surgir, onde o fator mão de obra é custo e está em segundo plano. Seja como for, nos parece que há uma outra questão a ser enfrentada acaso esta lei  entre em vigor:  esta nova legislação afronta o contexto do art. 247, parte final, da CRFB/88.

Insta elucidar que a autorização legal para a terceirização das atividades finalísticas na Administração Pública, sem ressalva, se contrapõe sob o prisma dos efeitos do art. 247 da CRFB/88 que assegura a impossibilidade de precarização das atividades exclusivas do Estado.

Neste diapasão, há anos que o Congresso Nacional ventila a possibilidade de regulamentar uma verdadeira lista  dos  cargos públicos  efetivos “iluminados” que desenvolvam atividades exclusivas do Estado, que estariam protegidos por diversas garantias legais.

Nota-se, assim, que certas atividades-fim da Administração Pública podem estar  codificadas como atividades exclusivas do Estado por razão lógica ou estrutural, tais como aquelas descritas no Projeto de Lei n.º 3351/2012, proposta esta em fase conclusiva de análise das Comissões Legislativas do Congresso Nacional.

O citado projeto legislativo, amparado pelo contexto constitucional, preconiza que são consideradas atividades exclusivas de Estado aquelas  no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa; bem como aquelas  relacionadas à atividade-fim dos Tribunais e Conselhos de Contas; além daquelas no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade - fim dos tribunais; àquelas constantes das funções essenciais à justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim; e no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares, policiais federais, policiais rodoviários e ferroviários federais, policiais civis, guardas municipais, membros da carreira diplomática e fiscais de tributos, tendo por fim, aquelas  relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária, previdenciária e do trabalho, controle interno, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércio exterior, política monetária nacional, supervisão do sistema financeiro nacional e oficiais de inteligência.

Concluímos, em apertada síntese, que a nova Lei das Terceirização não pode alcançar ou atropelar a atuação das atividades denominadas exclusivas do Estado, acima descritas, que não admitem delegação, preposição ou empresa interposta pelo simples conceito de exclusividade.

Diante dessa breve conclusão, por derradeiro, é nossa percepção que as denominadas  atividades exclusivas se amoldam do denominado “núcleo duro” constitucional, identificado com suas funções indelegáveis e inafastáveis, e cujas atribuições requerem, sob a forma do regime estatutário e de proteção especial, tanto contra a perda do cargo, bem como quanto  a garantia da estabilidade, e da impossibilidade de terceirização,  sob pena de vulneração de seus integrantes e dos serviços prestados frente às pressões e interesses que lhes cumpre enfrentar em seu dia a dia no âmbito da persecução das atividades essências e secundárias da Administração Pública Gerencial do século XXI. Com isso, mais uma vez o tema corre o risco de uma grande judicialização, bem como a criação de nova categoria de servidores públicos, os denominados intocáveis.



Por Leandro Velloso (RJ)

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