|
|
|
Leandro Velloso (RJ)
|
|
No dia 21 de agosto de 2017, o Ministério de Minas e Energia apresenta um comunicado direcionado à Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, no sentido de que irá propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a desestatização da empresa.
Nesse sentido, observa-se que este novo processo de desestatização, ora intencionado pelo anúncio, se vincula ao chamado Programa de Parcerias de Investimentos - "PPI", Programa este instituído atualmente na Lei Federal 13.334 de 2016.
Diante disso, o PPI pode integrar as medidas de desestatização da Lei Federal 9491/97, conforme dispõe o seu art. 1, parágrafo 1, inciso III. Assim, a Lei 9491/97, que revogou a Lei 8031/90, instituiu o novo Programa Nacional de Desestatização - PND.
A partir disso, a Lei da PPI exige que para a implementação da integração de medidas de desestatização do PPI serão observados os princípios da estabilidade das políticas públicas de infraestrutura, legalidade, qualidade, eficiência e transparência da atuação estatal; e garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.
Registre-se que o tema da segurança jurídica é particularmente relevante nos atos negociais público-privados, manifestado em inúmeras disposições legais no âmbito do Direito Administrativo, a exemplo da vedação à retroatividade das leis e demais atos estatais, bem como de interpretações já realizadas pelos órgãos administrativos e judiciais acerca da legislação aplicável. A Lei Federal 9.784/99, por exemplo, assumiu o princípio da segurança jurídica ao prever, no Art. 2º, § único, XIII, a interpretação da norma da forma que melhor atenda ao interesse público.
Por outro lado, o PPI será regulamentado por meio de decretos que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplicável, definirão, dentre outras, as políticas federais de longo prazo para o investimento por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais de infraestrutura e para a desestatização. Logo, um decreto executivo, em abstrato, tem legitimidade para definir política de investimento para a desestatização.
Ocorre, que a Lei Federal 10.848/04, prevê expressamente que ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND, a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS e suas controladas: Furnas Centrais Elétricas S/A, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE e Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.
Portanto, a desestatização das empresas citadas na Lei 10.848/04 podem ser objeto do PPI, desde que previamente advenha nova legislação federal que altere a citada lei, não havendo juridicidade no eventual decreto executivo do PPI sem a alteração previa da Lei 10.848/04, para a implementação de medidas de desestatização das empresas elétricas listadas, sob pena de afronta aos próprios princípios do PPI, em especial da legalidade e garantia da segurança jurídica aos agentes públicos e ao mercado nacional.
Conclui-se, a princípio, que a juridicidade da intenção Ministerial será factível, desde que observadas as diretrizes legais vigentes, mediante nova lei federal capaz de revogar o disposto da Lei Federal 10.848/04, ora citada, para a sucessiva implementação de PPI, em sintonia com a supremacia do interesse publico e da preservação do erário do setor elétrico, dentre outros princípios, salvo melhor juízo.
|
|
APRESENTAÇÃO
Revista Colunistas de Direito do Estado é uma publicação seriada e diária, que pretende ser continuada indefinidamente, voltada a publicar textos breves, de natureza técnico-científica, de renomados professores de direito público.
CORPO EDITORIAL
Coordenador Geral:
Professor Paulo Modesto (BA)
Coordenadores Adjuntos:
Professores Fernando Vernalha Guimarães (PR)
Ricardo Marcondes Martins (SP)
Egon Bockmann Moreira (PR)
Ricardo Lodi Ribeiro (RJ)
Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ)
NORMAS PARA PUBLICAÇÃO
Os textos destinados a Colunistas devem ser inéditos e redigidos em linguagem objetiva, sem notas de rodapé ou notas de fim de página, de autoria exclusiva do(a) professor(a) responsável. As referências devem ser incluídas no próprio corpo do artigo. Os textos devem ser enviados em formato word e serão publicados na página inicial da revista, onde ficam reunidos os trabalhos divulgados do ano, e em página individualizada permanente, exclusiva de cada trabalho divulgado. Há também divulgação nas redes sociais. Não serão aceitos textos com menos de duas e mais de vinte laudas impressas.
Somente serão aceitos trabalhos de professores universitários ou investigadores qualificados.
Há também divulgação nas redes sociais. Não serão aceitos textos com menos de duas e mais de vinte laudas impressas.
Os textos devem ser enviados em formato word e acompanhados de proposta de resumo com até 590 caracteres (sem espaço) ou 690 caracteres (com espaços).
ENDEREÇO PARA CONTATO
Utilize os e-mails de contato do site Direito do Estado (colunistas@direitodoestado.com.br), colocando em assunto "artigo de colaboração para Colunistas". O envio importa em autorização para publicação no site Direito do Estado e nas redes sociais do texto enviado, à titulo gratuito.