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Da Legalidade ou Ilegalidade da Desestatização do Setor Elétrico no Programa de Parcerias de Investimentos?

ANO 2017 NUM 372
Leandro Velloso (RJ)
Procurador Jurídico Federal. Advogado Consultivo na Superintendência Jurídica da Presidência da Eletrobras Furnas. Coordenador Suplente de Licitações da Superintendência Jurídica da Eletrobras Furnas. Ex-Procurador Jurídico Assistente da Eletrobras Eletronuclear. Pós-Graduado em Direito Contratual pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes-RJ- UCAM/RJ. Especialista em Direito de Energia pela FGV-RJ e pela UCAM/RJ. Professor de Direito Administrativo, Urbanísitcos e de Direito de Energia. Professor Palestrante sobre Contratações Públicas e Compliance.


25/08/2017 23:35:00 | 2632 pessoas já leram esta coluna. | 31 usuário(s) ON-line nesta página

No dia 21 de agosto de 2017, o Ministério de Minas e Energia apresenta um comunicado direcionado à Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, no sentido de que irá propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a desestatização da empresa.

Nesse sentido, observa-se que este novo processo de desestatização, ora intencionado pelo anúncio, se vincula ao chamado Programa de Parcerias de Investimentos - "PPI", Programa este instituído atualmente na Lei Federal 13.334 de 2016. 

Diante disso, o PPI pode integrar as medidas de desestatização da Lei Federal 9491/97, conforme dispõe o seu art. 1, parágrafo 1, inciso III. Assim, a Lei 9491/97, que revogou a Lei 8031/90, instituiu o novo Programa Nacional de Desestatização - PND. 

A partir disso, a Lei da PPI exige que para a implementação da integração de medidas de desestatização do PPI serão observados os princípios da estabilidade das políticas públicas de infraestrutura, legalidade, qualidade, eficiência e transparência da atuação estatal; e garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.

Registre-se que o tema da segurança jurídica é particularmente relevante nos atos negociais público-privados, manifestado em inúmeras disposições legais no âmbito do Direito Administrativo, a exemplo da vedação à retroatividade das leis e demais atos estatais, bem como de interpretações já realizadas pelos órgãos administrativos e judiciais acerca da legislação aplicável. A Lei Federal 9.784/99, por exemplo, assumiu o princípio da segurança jurídica ao prever, no Art. 2º, § único, XIII, a interpretação da norma da forma que melhor atenda ao interesse público.

Por outro lado, o PPI será regulamentado por meio de decretos que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplicável, definirão, dentre outras, as políticas federais de longo prazo para o investimento por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais de infraestrutura e para a desestatização. Logo, um decreto executivo, em abstrato, tem legitimidade para definir política de investimento para a desestatização.

Ocorre, que a Lei Federal 10.848/04, prevê expressamente que ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND, a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS e suas controladas: Furnas Centrais Elétricas S/A, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE e Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.

Portanto, a desestatização das empresas citadas na Lei 10.848/04 podem ser objeto do PPI, desde que previamente advenha nova legislação federal que altere a citada lei, não havendo juridicidade no eventual  decreto executivo do PPI sem a alteração previa da Lei 10.848/04, para a  implementação de medidas de desestatização das empresas elétricas listadas, sob pena de afronta aos próprios princípios do PPI, em especial da legalidade e garantia da segurança jurídica aos agentes públicos e ao mercado nacional. 

Conclui-se, a princípio, que a juridicidade da intenção Ministerial será factível, desde que observadas as diretrizes legais vigentes, mediante nova lei federal capaz de revogar o disposto da Lei Federal 10.848/04, ora citada, para a sucessiva  implementação de PPI, em sintonia com a supremacia do interesse publico e da preservação do erário do setor elétrico, dentre outros princípios, salvo melhor juízo.



Por Leandro Velloso (RJ)

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