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Resultado da Busca por: poder legislativo

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20/09/2007 - TJ-RS ajuíza ação contra redução de proposta de orçamento do Judiciário...

31/08/2007 - ADI contra dispositivo da Constituição baiana é julgada procedente...

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16/05/2007 - Câmara pode votar projeto sobre agências reguladoras...

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10/05/2007 - STF confirma constitucionalidade da Emenda Constitucional 15/96 ...

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04/04/2007 - Supremo nega manutenção do auxílio-moradia a procuradores ...

27/03/2007 - STF suspende execução de liminar e mantém comissão legislativa que proces...

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26/03/2007 - ABTA questiona lei distrital que proíbe cobrança por ponto adicional de T...

23/03/2007 - Abratel propõe inconstitucionalidade de norma que altera o Código Brasile...