1ª Turma mantém ação penal contra acusada de distribuição de combustível ilegal

13/06/2012 | 1255 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (12) negar o pedido de trancamento de ação penal contra A.P.B., sócia de uma distribuidora de combustíveis na Bahia acusada de crime contra a ordem econômica por distribuição ilegal de combustível. A ação tramita na 1ª Vara Especializada Criminal de Salvador (BA). Por maioria, a Turma seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que, em setembro de 2010, já havia indeferido liminar no Habeas Corpus (HC) 105382.

O ministro Dias Toffoli lembrou que a jurisprudência do STF só admite o trancamento de ação penal em casos "teratológicos", em que há flagrante ilegalidade ou inequívoca prova pré-constituída em favor da defesa. No caso, ele não constatou nenhuma ilegalidade. "A denúncia contém a descrição mínima dos fatos imputados a A.P., principalmente considerando tratar-se de crime imputado a administrador de sociedade, não se exigindo na doutrina e na jurisprudência a descrição pormenorizada da conduta", assinalou, acrescentando que o exame mais minucioso dos fatos e provas será feito no julgamento da ação penal, e não em sede de habeas corpus.

A ação penal se refere à acusação de a distribuidora ter vendido dez mil litros de gasolina aditivada para um posto de bandeira diferente da marca com a qual mantinha vínculo, o que supostamente fere o artigo 11, parágrafo 2º, da Portaria 116/2000 da Agência Nacional do petróleo (ANP).