Sigilo nas investigações criminais

14/2/2006 | 42011 pessoas já leram esta notícia. | 4 usuário(s) ON-line nesta página


Brasília, 14/02/2006 (MJ) - Uma das belezas do estudo da disciplina do Direito acontece justamente quando nos deparamos com conflitos entre direitos fundamentais. É muito fácil para um juiz, ou para um estudioso, resolver um conflito no qual um direito foi violado de maneira unilateral e a tarefa do estado é simplesmente reconstituir a situação anterior à lesão. É o caso, por exemplo, em acidente de carro, no qual o judiciário deve determinar o culpado e determinar a reparação do dano.

Acontece que muitas vezes o conflito que o Direito tem que analisar está entre a prevalência de um direito sobre o outro. O princípio constitucional da livre iniciativa, por exemplo, muitas vezes pode se chocar com a defesa do consumidor, ou com a preservação do meio ambiente. E nestes casos a solução do conflito é muito mais complexa e também muito mais interessante.

No âmbito do Direito Penal, disciplina pela qual me interesso particularmente, justamente por se tratar do ramo do direito que protege os interesses e bens jurídicos mais relevantes (vida, liberdade, honra, etc.) este conflito entre direitos fundamentais é constante. A própria decisão do juiz ao condenar alguém implica, muitas vezes, em se retirar do condenado o direito à liberdade. O processo penal opõe constantemente o interesse da sociedade ao interesse individual do réu e o papel do estudioso do direito deve ser justamente o de, nestes casos, encontrar a solução que possa preservar ao máximo os direitos fundamentais.  É justamente assim que se consegue, por meio do direito, produzir justiça.

O tema da palestra de hoje: “O Sigilo na Investigação Criminal” é particularmente instigante justamente por trazer uma série de oposições entre direitos e interesses legítimos. Para citar alguns dos conflitos suscitados pelo assunto podemos falar do direito à ampla defesa, do dever do estado de investigar, do direito à intimidade e da liberdade de imprensa.

O primeiro conflito que podemos analisar ao estudar a questão da aula de hoje é justamente aquele entre a necessidade de se resguardar o sigilo de uma investigação, no sentido de contribuir com seu êxito e a necessidade de publicizar os atos para poder garantir o direito à defesa.

O sigilo durante procedimentos investigatórios é, sem dúvida, essencial para que se possa desvendar a autoria do crime e produzir provas que possibilitem uma condenação em juízo. Se o criminoso sabe quais serão todos os atos que a polícia relizará durante a investigação ele tem instrumentos para dificultar o seu sucesso.

No entanto, não há atentado maior ao direito de defesa do que não possibilitar ao investigado  conhecer extamente quais as acusações que são feitas contra ele, ou quais as provas que se produzem, para que ele possa produzir contra-provas e contra-argumentos. É o caso de Joseph K. no clássico livro de Kafka, O Processo.

Este conflito costuma tender para o lado do sigilo em períodos mais autoritários e para o lado da publicidade em períodos mais democráticos.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem garantido a publicidade dos atos já postos a termo em inquérito policial, com o sentido de garantir a ampla defesa.

Mas vejam como pode ser realmente complexa a atividade de quem vive o Direito. Este movimento, essencialmente garantista, de se possibilitar a publicidade dos atos de um inquérito, enxergando no sigilo algo prejudicial ao investigado, tem muitas vezes servido de base para atitudes que lhe causam danos irreversíveis.

Isto porque a publicidade destes atos, que deveria ser restrita aos possíveis envolvidos nas investigações, atinge a todos, violando seriamente a intimidade dos mesmos e, muitas vezes possibilitando uma condenação pública de pessoas que não passaram por julgamento algum.

Quando se torna pública uma gravação de conversa telefônica, ou o acesso à contas bancáris de alguém, ocorre, uma violação grave a direitos fundamentais desta pessoa.

Aliás, este tema da interceptação telefônica, coloca toda uma outra discussão sobre sigilo em uma investigação criminal. De fato, determinadas atividades criminosas com alto grau de complexidade organizacional somente têm sua materialidade demonstrada com a gravação de conversas entre os agentes, fazendo com que a interceptação telefônica seja freqüentemente considerada como indispensável para a atividade policial e judicial. Por outro lado, não são poucos os que entendem que as escutas telefônicas representam um grave atentado aos direitos de intimidade e privacidade inerentes ao cidadão e garantidos pela Constituição Federal, devendo, portanto, ser reguladas com o maior cuidado possível.

Entendo que ambos os aspectos podem e devem ser contemplados em um Estado Democrático de Direito. O direito ao segredo das comunicações, embora seja em si um direito individual, não deve ser considerado um mero sinônimo do direito à intimidade, esse sim um direito fundamental inalienável. O direito ao segredo das comunicações pode, em determinados casos, ser limitado por razões concretas de interesse público.

Assim, a questão da interceptação telefônica, na verdade, deve ser observada sob dois aspectos: i) o da definição, no caso concreto, de até que ponto o interesse público justifica a quebra do sigilo das comunicações do acusado; e ii) quebrado o sigilo, o de resguardar o direito insofismável do acusado de que as informações obtidas sejam utilizadas exclusivamente no âmbito da investigação policial ou judicial.

Com relação ao primeiro aspecto, a lei brasileira estabelece que apenas as investigações sobre delitos puníveis com reclusão permitem a quebra do sigilo telefônico do acusado. Além desse limite formal, devemos partir da premissa que, como meio de prova, a interceptação telefônica é um recurso delicado que somente deve ser utilizado nos casos em que seja absolutamente essencial para as investigações, o que equivale a dizer que não basta que o crime seja punível com reclusão para se justificar a quebra do sigilo telefônico – há de se demonstrar a utilidade e a indispensabilidade desse instrumento. Nesse sentido, é evidente que a consideração sobre essa utilidade e indispensabilidade – condições que podem ser resumidas ao conceito de justa causa – devem ser ponderados pelo Poder Judiciário, a quem cabe autorizar ou não a medida excepcional.

Já sobre o segundo aspecto, como afirma Raúl Cervini[1], a proteção da Constituição às comunicações se concretiza na afirmação de seu segredo, no dever imposto à todos os poderes públicos de não revelar o seu conteúdo. Em outras palavras, a quebra do sigilo fiscal, bancário ou telefônico de um acusado não significa, de maneira alguma, que todas as informações colhidas pelas autoridades passam a ser de conhecimento público. O acusado cujo sigilo foi quebrado não perde o direito à intimidade, e as autoridades de posse das informações não deixam de ter o dever de manter o sigilo.

Nossa idéia com esta breve apresentação sobre o tema do sigilo nas investigações criminais foi a de colocar como os conflitos jurídicos não têm solução fácil. E, em casos como este, no qual o conflito envolve uma série de direitos fundamentais, devemos ressaltar o perigo  para o Estado democrático de direito, de se tomar decisões unilaterais sem levar em conta a articulação de garantias essenciais.

[1] Alcance del ambito de la libertad garantizado en la constitucion, in GOMES, Luiz Flávio, CERVINI, Raúl Interceptação Telefônica – Lei 9.296/96. São Paulo: RT, 1997, pp. 31 e ss.

 


Fonte: Ministério da Justiça
 
 
 
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