Correção do mínimo até 2023 será decidida pelo Plenário da Câmara

Deputados de oposição querem mudar as normas para o cálculo do reajuste do salário mínimo entre 2008 e 2023, previstas no Projeto de Lei 1/07, do Executivo. Os parlamentares vão discutir as mudanças com o relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PV-SP). Em razão disso, os deputados apresentaram, na semana passada, requerimento para que o projeto fosse levado a plenário, mesmo tendo sido aprovado no dia 18 de abril em caráter conclusivo pela comissão especial criada para debater o assunto.

Pela proposta aprovada, o reajuste será feito ano a ano pela correção da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e pelo índice de crescimento real do PIB medido dois anos antes do reajuste. Emendas apresentadas pelos deputados deputados Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Felipe Maia (DEM-RN), dois dos autores do requerimento, propõem, no entanto, mudanças nessa conta. Paulo Renato pretende que o cálculo seja feito pela variação do PIB no ano anterior ao aumento. Já Felipe Maia quer uma salvaguarda que estabeleça para o cálculo o maior crescimento do PIB medido desde 2001. Esse índice atualmente estaria entre 4,9% e 5,7%, o maior registrado nos últimos anos, em 2004. A maior expectativa do PIB para este ano é de 4,5%. "Tomamos essa medida para que as pessoas que nem tinham conhecimento possam influir. Essa é uma decisão importante que não pode ser tomada apenas pelos membros na comissão", argumentou Felipe Maia.

Um estudo feito pela assessoria da Câmara a pedido dos deputados mostra a diferença entre as regras. Caso as três regras fossem aplicadas desde 2003, o ano começaria com um mínimo, em vez de R$ 350, de R$ 325,39 pelo projeto, de R$ 310,70 pela proposta de Paulo Renato, e de R$ 359,66 pela proposta de Felipe Maia.

Segundo os oposicionistas, nenhuma sugestão de cunho financeiro foi aproveitada pelo relator. "Ainda mais porque a medida engessa a forma de valorizar o mínimo, que só poderá ser revista em 2011", avaliou Maia. Para o relator da proposta, a manutenção da regra de correção é importante porque faz parte de um acordo. A proposta foi construída ao longo de um grande diálogo, e chegou à Casa já articulada, principalmente com as centrais sindicais e o governo. "Eu participei desse acordo, que inclui outras conquistas, e quando fui indicado relator expliquei isso para os deputados de oposição, mas eles não quiseram entender", disse Roberto Santiago. Ele se referiu à garantia de reposição da inflação e da antecipação em um mês por ano da data do reajuste. Esse ano foi feito em abril, mas será antecipado até chegar a janeiro.

Impacto nas contas
A regra proposta no projeto aprovado chega a um valor menor do salário mínimo porque o governo prevê um crescimento progressivo do PIB até 2011. E o reajuste do salário tem impacto direto nas contas da previdência, já que o valor é referência para 16,4 milhões de pessoas que recebem o piso de benefícios. "É evidente que interessa a todos um salário maior, mas precisamos saber de onde sai a conta, porque a previdência não pode pagá-la", argumentou o relator.

Os prefeitos também reclamam de um salário mínimo elevado. Muitas pequenas prefeituras têm dificuldades com o aumento do mínimo porque suas folhas de pagamento são reajustadas quase integralmente. O relator, Roberto Santiago, inseriu no projeto uma emenda para que prefeituras que insistam em pagar salários abaixo do mínimo, o que na prática é ilegal, não recebam repasses voluntários da União. O problema foi detectado durante a discussão do projeto, e essa foi a solução apontada.

A intenção do governo ao contar o crescimento do PIB de dois anos antes é reduzir o peso fiscal dos reajustes. Mesmo assim, o governo trabalha com projeções bastante otimistas quanto ao PIB, e foca as expectativas de valorização dos salários a partir do crescimento da economia.

Porém, o deputado Paulo Renato argumenta que os reajustes do mínimo vêm sendo feitos acima do PIB nos últimos anos, e isso não quebrou a previdência.
Um empecilho à proposta de Paulo Renato é que o IBGE não consolida o cálculo de crescimento do PIB antes de abril, inviabilizando o reajuste em janeiro caso seja utilizado o crescimento do PIB do ano anterior.

Diante disso, o deputado José Anibal (PSDB-SP), que também assina o requerimento, tem uma proposta intermediária, que faz o reajuste pelos últimos quatro trimestres que estiverem consolidados no IBGE, e não pelos dados do ano anterior.

Medida provisória
O prazo para a apresentação de outros requerimentos para que o projeto seja reavaliado em plenário termina na quinta-feira (17). Até lá, outros requerimentos podem ser apresentados. Enquanto isso, o Poder Executivo já editou a Medida Provisória 362/07 para garantir o reajuste deste ano, e deve ser relatada também por Roberto Santiago.

Alguns integrantes da Comissão do Mínimo, como ficou conhecida a comissão que analisou o PL 1/07, querem tentar inserir o projeto todo já na discussão da MP, mas ainda não há acordo para isso. "Temos uma emenda que incorpora o projeto na MP, vamos tentar votá-la agora", confirmou Paulo Renato.