A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou ontem o substitutivo do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) ao Projeto de Lei 7130/06, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que limita em 6% ao ano a taxa de juros cobrada em empréstimos com desconto em folha para aposentados e pensionistas. De acordo com o substitutivo, as taxas de juros de 6% ao ano poderão ser acrescidas do percentual referente à Taxa Referencial de Juros (TR). A proposta também limita o valor do empréstimo a 20% do benefício recebido e isenta aposentados e pensionistas do pagamento da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).
Outra exigência da proposta é que os aposentados recebam, antes da formalização da operação de crédito, tabela que mostre mês a mês o valor das prestações e dos juros cobrados, de maneira clara e detalhada. O objetivo do projeto é evitar que as instituições financeiras cobrem juros abusivos dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Penalidade
Segundo o texto aprovado, o descumprimento das regras previstas na proposta sujeita os infratores a penalidades como advertência; multa; cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras; detenção; e reclusão.
Para Mudalen, os juros mensais praticados no crédito consignado, em que o risco é bastante baixo, chegam a ser superiores à inflação brasileira de um ano, demonstrando com isso a falta de concorrência no setor. "Os lucros bancários são os maiores da história, são crescentes e colocam as instituições financeiras entre os setores mais lucrativos do Brasil", enfatizou o relator.
Para prestar esclarecimentos sobre a quebra de patentes de medicamentos, a Comissão aprovou a realização de audiência pública com o ministro da Saúde José Gomes Temporão. Segundo o autor do requerimento, deputado Henrique Fontana (PT-RS), a quebra de patente do medicamento antiaids Efavirenz solucionou grave problema na área da saúde pública.
Da Redação/WS
