Em meio ao debate político sobre a atuação de órgãos de controle, em que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a ser acusado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de extrapolar suas funções, Salvador receberá juristas e especialistas de todo o País, a partir da próxima quarta-feira, para discutir, no II Congresso Brasileiro de Controle Público, no Hotel Pestana, a proposta da nova Lei Orgânica da Administração Pública.
O Professor de Direito Administrativo da UFBA e integrante da comissão de juristas que produziu o anteprojeto destinado a substituir o Decreto-lei 200 – editado no regime militar-, Paulo Eduardo Garrido Modesto disse esperar que o debate político não se sobreponha aos aspectos técnicos da nova lei, que visam melhorar o desempenho das organizações públicas.
“É relevante que os gestores percebam que nossa legislação atual é anacrônica em muitos tópicos e que reclama aperfeiçoamento. A proposta da lei não quer diminuir o controle nem aumentar o controle. Quer melhorar a administração pública e torná-la mais ágil e eficaz”, frisou o jurista baiano.
Paulo Modesto pontuou que o debate sobre organização do Estado tem sido uma exigência cada vez maior da sociedade, que cobra mais clareza e otimização das formas de organização do Estado; a regulamentação de vários tópicos da Constituição relativos à legislação administrativa e maior transparência e precisão na relação entre órgãos de controle e órgãos ativos da administração.
Com essas medidas, disse o professor, o que se espera é que a administração pública tenha maiores condições para atuar com eficiência, com menor custo e maior moralidade. “Não é possível transigir em nenhum desses três tópicos”, sentencia.
Proposta
Modesto esclareceu que a nova lei não visou limitar a atuação de órgãos de controle externo, disciplinado, segundo ele, em quatro artigos de um universo de 90 disposições. Ele fez questão de frisar que, antes mesmo da polêmica do presidente Lula com o TCU, o anteprojeto já tinha sido entregue ao Ministério do Planejamento, que montou a comissão que produz a proposta para reformular o desenho das organizações públicas e de seu relacionamento com parceiros.
O projeto de Lei Orgânica da Administração em discussão, portanto, não altera o que já está estabelecido sobre paralisação preventiva de obras, quando verificadas irregularidades na execução.
TEMAS QUE ESTARÃO EM DEBATE
Flexibilização da atuação de empresas estatais e fundações; controle social; seleção de entidades do terceiro setor; dentre outros.
Informações: http://www.direitodoestado.com.br/cp
Patrícia França
19/11/2009 - A10
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