O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3659) contra parte da Lei nº 2.778/02, do Estado do Amazonas, que institui a carreira de administrador público, dispõe sobre a forma de provimento dos cargos e regula o estágio profissional na área.
A ação questiona a constitucionalidade da expressão “Graduação em Curso de Administração Pública mantida por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado do Amazonas”, constante no caput e no inciso I do artigo 3º, e inciso IV do artigo 5º da norma amazonense. Para ele, o termo concede privilégios somente aos graduados no estado amazonense.
Na ação, o procurador alega que a exigência imposta pela lei restringe o acesso à carreira de administrador público apenas aos candidatos graduados em instituição pública de ensino superior credenciada no Amazonas.
Sustenta, ainda, que o inciso IV do artigo 5º da mesma norma privilegia somente os graduados do Estado, em se tratando de concurso público pois, em caso de empate entre candidatos, aqueles que fizeram estágio profissional em órgãos ou entidades do Poder Executivo amazonense têm preferência em relação aos candidatos de outros estados.
Assim, alegando ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, o procurador pede que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão constante na norma.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...