Advogados da União participam da primeira audiência pública da história do TCU

03/08/2007 | 33053 pessoas já leram esta notícia. | 23 usuário(s) ON-line nesta página

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Os advogados da União Rafaelo Abritta, Milton Nunes, Juliana Corbacho e Jorge Baldassare participaram nesta quarta-feira (01/08), em Brasília (DF), da primeira audiência pública da história do Tribunal de Contas da União (TCU). A reunião tratou dos contratos de publicidade do governo federal e os membros da AGU representaram a instituição porque as licitações públicas para contratação de agências estão sendo alvo de decisões do TCU, condenando as normas de contratos vigentes e impedindo novos certames.

Segundo Rafaelo Abritta, o Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex) da Consultoria-Geral da AGU elaborou o pedido de reexame do Acórdão do Tribunal nº 2.062/06/Plenário, que determinava à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) a não aplicação do Decreto Presidencial nº 4.563/02 nas contratações de agências de publicidade. Este decreto regulamenta o mercado publicitário, mas o TCU pretende que o governo utilize apenas as normas da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, porque considera irregular a forma de pagamento das empresas estabelecida no decreto.

Rafaelo Abritta informou que o Deaex atua nas manifestações da instituição perante o TCU, defendendo atos da administração pública federal, e neste caso a Secom tem enfrentado dificuldades nas licitações envolvendo órgãos da administração direta e indireta, como a Petrobrás, Correios e Eletrobrás.

O advogado da União esclareceu que a audiência foi realizada com o “objetivo de trazer subsídios para que o Tribunal reexamine a questão, uma vez que, conforme demonstrado no recurso, a matéria versada no acórdão é muito complexa e possui caracteres intrínsecos ao mercado publicitário”.

Participaram da sessão integrantes da Secom, lideranças do mercado publicitário, advogados, anunciantes e outros. Não há previsão para que TCU divulgue a decisão sobre o tema.