AGU aciona Justiça para evitar que empresa utilize indevidamente imagem do INSS

20/08/2012 | 1448 pessoas já leram esta notícia. | 30 usuário(s) ON-line nesta página

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na Justiça Federal, ação contra escritório de advocacia de São Lourenço e Pouso Alegre (MG) por atuar ilegalmente como se fosse um anexo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa faz parte do "Programa de Proteção do Nome e da Imagem das Autarquias e Fundações Públicas Federais", instituído pela AGU em julho de 2011.

Segundo as Procuradorias Seccionais Federais em Varginha e Poços de Caldas e, também, do Escritório da AGU de Pouso Alegre, a empresa vinha utilizando a imagem do INSS passando à população a impressão de que poderia influenciar na análise e na rapidez da tramitação dos pedidos de beneficio previdenciário.

Conforme apurado pela AGU no Procedimento de Instrução Prévia instaurado para averiguação do caso, vários segurados foram enganados e pagaram ao escritório de advocacia por serviços que ele não poderia prestar, pois não possui qualquer vínculo com a Previdência. A propaganda enganosa era realizada pela firma por meio de banners, placas, cartões de visita e outros.

De acordo com as unidades da AGU, a prática, além de ofender o Código de Ética e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, estava gerando dúvidas na comunidade local, inclusive no Juiz de Direito de São Lourenço, que chegou a encaminhar ofício ao INSS questionando se o estabelecimento estava ou não autorizado a atuar em nome da Previdência Social.

Na Ação Civil Pública, a AGU pede que a Justiça determine, sob pena de multa em caso de descumprimento, apreensão de todo o material de propaganda do escritório de advocacia, suspensão das suas atividades, fechamento dos estabelecimentos e pagamento de indenização por dano moral coletivo pela utilização indevida da imagem do INSS. Além disso, as procuradorias sustentam a necessidade de divulgação, por meio de rádios, jornais e faixas, da inexistência de qualquer vínculo entre a empresa e a Previdência Social.

Para o procurador federal Mateus Beghini, a iniciativa da AGU beneficia diretamente a comunidade local. "O cidadão tem direito de ser adequadamente informado sobre os serviços prestados pelo INSS. Com a ação estamos buscando não apenas garantir esse direito, mas também, evitar que a população, em especial os mais carentes, seja enganada e pague a terceiros por serviços que são gratuitos e que só podem ser prestados pela Previdência".

Já o procurador seccional federal da AGU em Varginha, Galdino Dias, destacou que "a preservação do nome e da imagem do INSS e das demais instituições públicas garante a credibilidade dessas instituições, a cidadania, a segurança e o acesso aos serviços públicos. É por isso que o Programa criado pela AGU vem obtendo ótimos resultados em todo o país".

Ref.: Ação Civil Pública nº 2503-25.2012.4.01.3810 - Subseção da Justiça Federal em Pouso Alegre.