A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na Justiça Federal, ação contra escritório de advocacia de São Lourenço e Pouso Alegre (MG) por atuar ilegalmente como se fosse um anexo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa faz parte do "Programa de Proteção do Nome e da Imagem das Autarquias e Fundações Públicas Federais", instituído pela AGU em julho de 2011.
Segundo as Procuradorias Seccionais Federais em Varginha e Poços de Caldas e, também, do Escritório da AGU de Pouso Alegre, a empresa vinha utilizando a imagem do INSS passando à população a impressão de que poderia influenciar na análise e na rapidez da tramitação dos pedidos de beneficio previdenciário.
Conforme apurado pela AGU no Procedimento de Instrução Prévia instaurado para averiguação do caso, vários segurados foram enganados e pagaram ao escritório de advocacia por serviços que ele não poderia prestar, pois não possui qualquer vínculo com a Previdência. A propaganda enganosa era realizada pela firma por meio de banners, placas, cartões de visita e outros.
De acordo com as unidades da AGU, a prática, além de ofender o Código de Ética e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, estava gerando dúvidas na comunidade local, inclusive no Juiz de Direito de São Lourenço, que chegou a encaminhar ofício ao INSS questionando se o estabelecimento estava ou não autorizado a atuar em nome da Previdência Social.
Na Ação Civil Pública, a AGU pede que a Justiça determine, sob pena de multa em caso de descumprimento, apreensão de todo o material de propaganda do escritório de advocacia, suspensão das suas atividades, fechamento dos estabelecimentos e pagamento de indenização por dano moral coletivo pela utilização indevida da imagem do INSS. Além disso, as procuradorias sustentam a necessidade de divulgação, por meio de rádios, jornais e faixas, da inexistência de qualquer vínculo entre a empresa e a Previdência Social.
Para o procurador federal Mateus Beghini, a iniciativa da AGU beneficia diretamente a comunidade local. "O cidadão tem direito de ser adequadamente informado sobre os serviços prestados pelo INSS. Com a ação estamos buscando não apenas garantir esse direito, mas também, evitar que a população, em especial os mais carentes, seja enganada e pague a terceiros por serviços que são gratuitos e que só podem ser prestados pela Previdência".
Já o procurador seccional federal da AGU em Varginha, Galdino Dias, destacou que "a preservação do nome e da imagem do INSS e das demais instituições públicas garante a credibilidade dessas instituições, a cidadania, a segurança e o acesso aos serviços públicos. É por isso que o Programa criado pela AGU vem obtendo ótimos resultados em todo o país".
Ref.: Ação Civil Pública nº 2503-25.2012.4.01.3810 - Subseção da Justiça Federal em Pouso Alegre.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...