|
|
|
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear, na Justiça, R$ 379.855,64 de um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e de pessoas ligadas a ele, pelo envolvimento em um esquema de desvio de dinheiro do órgão. A autuação contra o servidor está prevista na Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis a agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito.
O auditor enviou ao exterior, inclusive para a Suíça, mais de U$$ 160 mil, por meio de doleiros e empresas "off shore" que atuam no câmbio negro. Muitos dos citados, aliás, já foram condenados pela prática de crimes financeiros e lavagem de dinheiro na 3ª Vara Federal de Manaus (AM). A quadrilha mantinha contas no Banco Mundial BioCarbon Fund (BCF) para cometer os crimes.
Em uma atuação conjunta, a Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5) e o Escritório de Corregedoria da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal (Eescor04) moveram a Ação de Improbidade Administrativa, após a condenação do servidor em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Os advogados da procuradoria e do escritório afirmaram que o agente público não conseguiu provar que os valores foram recebidos por ele antes de sua entrada na Receita Federal e que o PAD comprovou que a verba representa duas vezes a evolução patrimonial declarada no ano 2000. Além disso, destacaram que o auditor não cumpriu os deveres legais de honestidade, legalidade e lealdade, aos quais está sujeito.
A 10ª Vara Federal de Pernambuco acolheu o pedido da AGU e determinou a notificação dos cartórios de imóveis e do Departamento Estadual de Trânsito do estado, para que os bens do servidor sejam bloqueados até o limite do valor devido. A decisão citou jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade da indisponibilidade de bens, após comprovação de crimes contra a Administração Pública.
Ref.: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0004055-27.2012.4.05.8300 - 10ª Vara Federal de Pernambuco.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...
