AGU consegue suspender liminar que impedia corte de ponto dos servidores do Incra em Brasília

09/07/2007 | 1623 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conseguiu na Justiça manter o corte do ponto dos servidores de Brasília (DF), em greve desde o dia 23 de maio. A paralisação começou em todos os estados brasileiros onde há Superintendências Regionais do Incra no dia 21 de maio, mas nem todos os servidores aderiram à greve. A PFE é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado a AGU.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, suspendeu a liminar concedida pela 21ª Vara Federal do Distrito Federal (DF) ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), que mantinha o pagamento dos salários. Com essa decisão, os servidores não receberão os dias não trabalhados no mês de junho e julho.

No recurso, a PFE sustentou que o pagamento dos dias parados poderia causar prejuízos irreversíveis aos cofres da União. Isso porque a administração teria de pagar os salários sem os servidores trabalharem e sem conhecer o resultado final do julgamento da ação, que poderá ser favorável ao corte do ponto.

A PFE argumentou ainda que o Decreto nº 1.480/05, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de paralisações de servidores públicos federais, diz em seu artigo 1º que enquanto não for regulamentado o direito de greve “as faltas decorrentes de participação de servidores em movimentos de paralisação não poderão ser objeto de abono, compensação ou cômputo para fins e contagem de tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha como base”.

A decisão do TRF valerá até o julgamento do mérito do recurso da Procuradoria. A PFE já recorreu de todas as decisões liminares concedidas pela Justiça de primeira instância aos servidores do Incra em todo país. Entre as reivindicações dos funcionários estão a reestruturação da carreira e o reaparelhamento do órgão.