AGU contesta liminar que suspendeu multas a ex-prefeitos

25/03/2009 | 1587 pessoas já leram esta notícia. | 31 usuário(s) ON-line nesta página

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A AGU (Advocacia Geral da União) ajuizou pedido de suspensão de tutela antecipada no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter decisões do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, que suspenderam liminarmente condenações aplicadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) a quatro ex-prefeitos.

O caso envolvia reembolso de valores supostamente desviados pelos ex-prefeitos, no montante de R$ 692 mil.

As liminares determinaram a suspensão dos acórdãos do TCU, que julgou irregulares as contas de Cláudio Fontenele de Araújo Souza, ex-prefeito de Cajueiro da Praia (PI); José Juscelino dos Santos Resende, ex-prefeito de Vitorino Freire (MA); José Herculano de Negreiros, ex-prefeito de São Raimundo Nonato (PI), e Fabio da Silva Cabral, ex-prefeito de Tonantins (AM).

A defesa dos prefeitos alegou nulidade no procedimento administrativo, além de inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

No recurso, a AGU sustenta que a decisão do TRF-1 causa grave lesão à ordem pública. Além disso, argumenta que a manutenção das liminares acarreta em prejuízo de R$ 692 mil aos cofres públicos.