AGU requer que decisão sobre vetos seja aplicada apenas a casos novos

15/02/2013 | 1257 pessoas já leram esta notícia. | 14 usuário(s) ON-line nesta página

---

Prejuízo de meio trilhão de reais aos cofres públicos e insegurança jurídica leva a AGU ao Supremo para tratar sobre vetos
  

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (14/02) solicitando que a decisão sobre apreciação dos vetos pelo Congresso Nacional em ordem cronológica seja aplicada apenas aos casos novos e que não tiveram prazos vencidos.

A preocupação da AGU é que para analisar os mais de três mil vetos pendentes seria necessário um período de três anos dedicados somente a esta tarefa. Além disso, a Instituição apontou que a manutenção da decisão pode gerar um prejuízo de R$ 470 bilhões aos cofres públicos e causar insegurança jurídica em várias situações.

O assunto está em pauta desde dezembro de 2012 quando o Ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) n.31.816 ajuizado por um deputado federal do Rio de Janeiro. A decisão impede a análise dos vetos da lei sobre a distribuição de royalties de petróleo entre estados produtores e não produtores, antes da votação de outros vetos pendentes.

A AGU cita na peça esclarecimento do ministro Fux de que a liminar estava relacionada ao caso dos royalties de petróleo e outros temas estariam livres para serem discutidos pelos parlamentares.

Com o objetivo de solucionar a questão, a Advocacia-Geral, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), sugeriu que os efeitos da decisão atingissem somente vetos da Presidência da República apresentados nos últimos 30 dias.

A AGU informou que a Constituição Federal preza pelas soluções jurídicas que produzam os resultados mais coerentes e que permitam um exercício mais equilibrado de cada uma das funções públicas. A Instituição destacou que o melhor caminho para isso é limitar a decisão de tal forma para que não gere insegurança jurídica nas relações já firmadas e no próprio funcionamento do Estado brasileiro.

Para exemplificar a situação, a Advocacia-Geral alertou que existem pelo menos 101 dispositivos de projetos de lei que atingem servidores públicos que foram objetos de vetos presidenciais, com repercussão direta nos planos de carreira, tabelas remuneratórias, estruturas administrativas, direitos, etc. "A reabertura de discussão de tais temas implicaria desestabilização do próprio funcionamento da máquina administrativa, já que diversos órgãos públicos foram criados ou reestruturados, com atuações devidamente consolidadas", destaca trecho do documento. Além disso, essa situação geraria vários processos judiciais para se questionar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.

No mesmo sentido, foram objetos de vetos presidenciais diversas leis orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional que estão em execução. Nova discussão sobre o tema causaria impacto direto nas finanças da União. Só na área previdenciária o prejuízo pode alcançar a casa dos R$ 15 bilhões. Na área tributária essa quantia ultrapassa os R$ 70 bilhões.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Ref.: MS 31.816 - STF.

Uyara Kamayurá