O Estado do Amazonas formulou pedido de Suspensão de Segurança (SS 2983) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra mandado de segurança (MS) em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), impetrado por nove técnicos de incentivos do estado.
O MS, concedido pela justiça amazonense, reajusta os salários dos técnicos de incentivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan), sob o argumento de equiparação remuneratória com o cargo de auditor fiscal de tributos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Os servidores alegam que, historicamente, os que exercem atividades administrativas e técnicas da Seplan receberiam remuneração idêntica à dos funcionários da Sefaz (Decreto 11.111/88 e 13.106/90), e que o governador do estado, a fim de "preservar a paridade" entre os servidores das duas secretarias, assegurou a remuneração dos impetrantes em torno de 80% dos ganhos de servidores da Sefaz (Decreto Estadual 16.282/94).
A segurança foi concedida com a determinação de que fosse concretizada a vinculação remuneratória mediante o pagamento, aos impetrantes, de remuneração equivalente a 80% dos vencimentos dos auditores fiscais.
A Procuradoria do Estado do Amazonas pede a suspensão da segurança a fim de manter ordem econômica pública e evitar o efeito multiplicador da decisão (mais servidores podem recorrer à Justiça agigantando o efeito lesivo ao estado). Alega, por fim, a inconstitucionalidade do decreto estadual, uma vez que o artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal proíbe a equiparação remuneratória.
PEC 8 valoriza a colegialidade das decisões do STF...
STF: pessoas não concursadas não podem exercer a substituição de cartórios por mais...
Lula assina MP que tributa aplicações financeiras no exterior...
TJ-BA celebra o centenário da morte de Ruy Barbosa com realização de seminário...
Corregedor do CNJ extrapola poder em suspensão de perfis de juízes das redes sociai...
STF decreta prisão preventiva de investigados por vandalismos, violência e atos ant...
Medida provisória zera PIS e Cofins do setor aéreo...
Comissão do Senado debate e aprova sugestões de mudanças no rito, no alcance e nos ...
STF inicia julgamento sobre regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz...
Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na ...
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...