Anamatra encaminha ao CNJ posição sobre proposta de Código de Ética da Magistratura

31/05/2007 | 3231 pessoas já leram esta notícia. | 27 usuário(s) ON-line nesta página

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A Anamatra entregou ontem, 30 de maio, aos conselheiros do CNJ, Cláudio Godoy, Marcus Faver e Jirarir Meguerian, ofício externando a posição da entidade acerca da consulta pública realizada para coletar sugestões sobre a instituição de Código de Ética da Magistratura.

"A Anamatra não reconhece a legitimidade do Conselho Nacional de Justiça para criar e aprovar um código de ética para a magistratura, já que a conduta dos Juízes do país é balizada pelos deveres fixados no art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura - Loman (LC 35/79), bem como pelas vedações contidas no art. 36 do mesmo dispositivo legal. Ressalte-se que o art. 61 da Constituição Federal estabelece de quem deve ser a iniciativa de projeto de lei complementar e não lista o CNJ em seu rol", afirma o documento.

Para a Anamatra, a necessidade de lei complementar para essas previsões, nasce de um processo legislativo mais rígido, assegurando a preservação da independência da magistratura. "Esta é a característica mais importante que se espera do magistrado, já que se traduz em um patrimônio coletivo, de interesse de toda sociedade, na medida em que assegura o tratamento isonômico às partes, quem quer que venha a ser a pessoa ou a instituição envolvida no litígio sob julgamento".

Outro ponto de preocupação da Anamatra é que normas amplamente abertas, a exemplo daquelas propostas pelo CNJ no código de ética, "propiciando aparecimento de interpretações que violam as próprias garantias individuais e Constitucionais asseguradas aos magistrados"

A entidade lembra ainda do papel do CNJ - órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4o, da CF/88) - e que "não poderia exorbitar suas competências e criar punições para a magistratura, já que essa prerrogativa é do Congresso Nacional, mediante lei complementar".

"Vale lembrar que os juízes, ao serem empossados, prestam juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República e as leis,  razão pela qual se comprometem a observar as normas de conduta que lhe são impostas pela sua própria lei orgânica", ressalta o ofício, lembrando que a Constituição Federal está no ápice do sistema jurídico brasileiro, sendo que dela emanam os princípios que devem orientar o juiz, tornando-se desnecessário um código de ética para dizer o que nela já consta.

Para a Anamatra a iniciativa da discussão sobre a elaboração de um Código de Ética da Magistratura somente se legitimaria se fosse decorrente de um amplo debate entre os integrantes da respectiva categoria e, principalmente, com a participação da sociedade, através de seus representantes legitimamente eleitos (deputados e senadores), já que somente assim elaborar-se-iam regras compatíveis com o Estado Democrático de Direito. "Se tivesse ocorrido dessa forma, certamente haveria o engajamento de todos os integrantes do Judiciário, proporcionando construção avançada nas disposições legislativas de caráter ético já existentes".

Para o momento, a entidade acredita ser salutar o empreendimento de esforços para que se implementasse o projeto do Estatuto da Magistratura de que trata a Constituição Federal em substituição à atual Lei Orgânica da Magistratura, já que somente por meio daquele seriam legitimamente rediscutidas as normas punitivas dos Juízes.

"A Anamatra  externa sua crença na necessidade da preponderância de valores éticos na atuação dos entes públicos, em particular, no exercício das funções do Judiciário e reafirma sua luta pelo aperfeiçoamento da instituição, sempre por meio das vias legalmente estabelecidas", finaliza o documento.