Balanço dos 20 Anos da Lei 8.666/1993 marcam o primeiro dia de debates do IX Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

08/08/2013 | 3266 pessoas já leram esta notícia. | 1 usuário(s) ON-line nesta página

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Fotografia: Humberto Filho

Começou ontem (07), no Bahia Othon Palace Hotel, em Salvador, o IX Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais. O evento, que acontece nos dias 07, 08 e 09 de agosto, traz como tema central os 20 anos da Lei 8.666/93 e o Controle Publico.

O congresso é uma oportunidade de reunir, em três dias de conferências e debates, especialistas consagrados e importantes agentes públicos para uma reflexão renovada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais. O objetivo do encontro é reconhecer que os desafios na matéria não estão apenas nas melhorias do procedimento de contratação, mas também nas renovadas exigências em matéria de transparência, fiscalização e monitoramento pelos Tribunais de Contas, pela Advocacia Pública e pelo Controle Interno da economicidade, competitividade e moralidade na contratação de serviços e obras.

Abrindo os trabalhos do congresso, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, abordou em sua conferência o tema "20 anos da Lei 8.666/1993: oportunidade de avanço e perspectivas do controle público". O ministro relatou alguns dos processos importantes que tramitam no TCU sobre licitações e contratos a exemplo da consulta formulada sobre credenciamento para contratação de EBC para atividades fins. Aroldo Cedraz abordou ainda aspectos significativos das licitações sustentáveis como contratações, observações de normas ambientais especificas "e das normas infralegais, onde se encontram os critérios de sustentabilidade ambiental, enfim precisamos avançar mais e rápido", pontuou. O ministro anunciou também que o TCU realizará no final deste ano um seminário com vistas a sistematizar as normas deste novo instrumento para ajudar os gestores públicos a enfrentar as dificuldades de se implantar as licitações sustentáveis na Administração Pública Federal.

Logo em seguida, a Procuradora do Estado de Minas Gerais, Raquel Melo Urbano de Carvalho, que discorreu acerca do "Sistema de Controle Público sob a perspectiva da eficiência e a contribuição da Lei 8.666/1993" falou sobre a necessidade de se aproximar a realidade das licitações para "um Brasil real, transparente de cumprimento das competências". Para a professora de Direito Administrativo, licitação não significa entrave, nem problema, "ela deve sim, atender as demandas sociais, e chegar à execução de politicas públicas, ou seja, licitar deve ser algo que atende as demandas da sociedade".

Raquel Melo questionou o uso irresponsável da Lei. 8.666/1993, ou seja, "será que essa lei já não serve, ou não esta sendo utilizada de forma correta? Quais serão as consequências de uma nova lei com mais flexibilização das exigências num país como o Brasil?", indagou a palestrante a plateia. Para a procuradora do Estado "só necessitamos de algo novo, rápido e mais flexível, quando não sabemos planejar". Melo encerrou sua exposição afirmando que licitar é uma oportunidade de redistribuir recursos para a sociedade e alertou para a necessidade da cultura do dialogo entre os órgãos de controle, "evitando assim transtornos futuros". Presidiu a mesa Celso Villa, Gerente Jurídico da Petrobras na Bahia.

"Aditamento e emergência nas contratações públicas" foi o tema central do primeiro painel do turno vespertino do IX Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais. Discorrendo sobre "Contratação de obras por emergência e seu controle", o Promotor de Justiça do Estado da Bahia, Paulo Modesto, tratou em sua apresentação do que considerou o grande dilema acerca do tema: fazer bem e de modo rápido, célere.

"O fator tempo é determinante em certos casos, por isso, em algumas situações é  preciso adotar o princípio da celeridade e não o do detalhismo. Há uma defasagem estrutural entre a sociedade e o Poder Público. Prova disso é que, em situações emergenciais, devido a uma atuação errática do administrador,  a impressão que nos dá é que o processo administrativo é uma amarra no desempenho da Administração Pública. Em outras palavras, a forma como é a Administração afeta o modo como ela atua", pontuou. Paulo Modesto afirmou ainda que a emergência é um conceito jurídico indeterminado. "A sociedade não pode ficar desassistida porque alguém criou uma situação de emergência artificial. É preciso não desistir do Direito Público", concluiu.

Defendendo o tema "As leis de diretrizes orçamentárias e as limitações ao aditamento de contratos administrativos", o professor paulista, Jacintho Arruda Câmara, afirmou que o sistema de licitações que hoje vigora no país induz a uma futura modificação no contrato. "O projeto básico traz consigo um reconhecimento de insuficiência. É quase impossível elaborar o projeto executivo sem alterações". O palestrante ressaltou também que considera bastante questionável e inadequado tratar de licitações e contratos numa Lei de Diretrizes Orçamentárias. "Não é porque o contrato gera despesas que a LDO tem poder de regular", explicou.

Jacintho Arruda chamou atenção ainda para a premissa de que licitação é regra e contratação direta é exceção. Segundo ele, de acordo com dados federais, hoje, no Brasil, se contrata mais sem licitação. O advogado finalizou afirmando que se norma e sanção resolvesse problema de corrupção seria fácil combater as irregularidades no país.

Presidiu a mesa neste painel a Coordenadora Geral de Licitações da Secretaria de Administração do Estado da Bahia, Maria Eduarda Sampaio.

O segundo painel, que trouxe como tema central "Licitações e Contratos: aspectos regulatórios" teve como primeiro palestrante o advogado e Mestre em Direito pela Harvard Law School, Maurício Portugal Ribeiro, que falou sobre "Contratações públicas e a disciplina da livre concorrência". O jurista afirmou que o grande dilema acerca do tema é decidir pela redução da competição para se ter um participante mais qualificado ou pelo aumento da competição e em contrapartida ter um participante com menos expertise.

Maurício Portugal destacou ainda a necessidade de se conhecer bem o objeto da licitação e de ter uma equipe bem estruturada para mapear o mercado. "Também é essencial à realização de um processo estruturado de conversa com os potenciais participantes para aprender com erros, cortar os incapazes e gerar mais competição". O advogado atentou ainda para a importância de se fazer uma análise global do conjunto de exigências de cada edital.  .

Dando prosseguimento ao tema, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Amaral Garcia, fez uma explanação sobre "Parcerias Público-Privadas e a nova Lei dos Portos: competências dos Tribunais de Contas e das Agências Reguladoras" apontando a fragilidade da Lei de Licitações e Contratos. "Tem alguma coisa errada com a 8666/93. Ela não considera que cada mercado tem uma lógica própria. Não é possível proceder da mesma forma para a contratação de uma obra de grande porte e para a compra de clipe. Isso causa insegurança jurídica. Precisamos eliminar estes gargalos. Melhorar o perfil da gestão pública, da regulação. Este é um momento de repensar o sistema regulatório", refletiu. O procurador destacou ainda a necessidade de se ter um olhar mais sistêmico acerca do tema. "Não há porto que resista a deficiência estrutural dos demais modais de transporte. Não adianta investir infraestrutura estática se o sistema de gestão não acompanha", retrucou.

A última palestra do dia foi proferida pelo Diretor-Presidente Substituto da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Hederverton Andrade dos Santos, que abordou em sua apresentação o tema "Licitações na área de infraestrutura e as competências da Empresa de Planejamento e Logística S.A.(EPL)". Hederverton Andrade destacou os problemas que o Brasil hoje enfrenta na área logística. "A logística do país atualmente depende do transporte rodoviário, que tem operado no limite de sua capacidade e com baixa produtividade. Isso precisa mudar. O transporte rodoviário tem de ser colocado onde é vocacionado a atuar: nas distâncias menores. Ele não é competitivo a longa distância", analisou. O palestrante falou ainda da importância de encarar a logística brasileira como uma rede e não modais isolados.

A presidente de mesa deste painel foi à procuradora Chefe da Procuradoria Administrativa (PGE-BA), Cláudia Maria de Souza Moura.