Britto: CNJ mostra que expediente da Justiça não pode nunca ser reduzido

18/03/2009 | 1197 pessoas já leram esta notícia. | 1 usuário(s) ON-line nesta página

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, considerou hoje "uma decisão histórica" o resultado do julgamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pondo fim à redução do expediente externo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e restabelecendo o horário de funcionamento ininterrupto para os advogados de 8h às 18h, em todas as Secretarias e Varas do Trabalho, no Estado da Bahia. Destacando que o procedimento administrativo aprovado foi proposto ao CNJ pelo Conselho Federal da OAB e Seccional da OAB-BA, Cezar Britto observou que a decisão do órgão de controle "resgata a idéia do constituinte de demonstrar que o acesso à Justiça é bem fundamental e deve ser amplamente garantido".

Para o presidente do Conselho Federal da OAB - que tem assento no CNJ e  defendeu o fim do expediente externo do TRT-BA na sessão do órgão -, o resultado do julgamento de hoje "mostra ainda, literalmente, que a Justiça não pode fechar suas portas ao cidadão e, principalmente, àquele que o representa que é o advogado". O TRT baiano havia instituído, pela medida agora revogada, um horário de funcionamento externo das 9 às 17h, reservando duas horas (das 8 às 9h e das 17 às 18h) para o expediente interno, impedindo advogados e partes de terem acesso aos serviços e documentos das secretarias e Varas do Trabalho.

Na opinião de Britto, o precedente aprovado pelo CNJ "deverá ter repercussão nacional, pois, a partir de agora, não se poderá mais pensar em redução de expediente externo da Justiça para aqueles que defendem e representam a cidadania". Ele reiterou que o julgamento de hoje do CNJ, quanto a essa matéria, "foi um fato histórico e marcante para o Conselho Federal da OAB, a advocacia e a cidadania brasileiras".