Britto comemora sanção da lei de inviolabilidade

25/08/2008 | 1910 pessoas já leram esta notícia. | 3 usuário(s) ON-line nesta página

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Com o Congresso Nacional em recesso branco durante boa parte do segundo semestre devido às eleições municipais, a esfera judiciária ganhou os holofotes em Brasília nos últimos meses. Após agenda cheia na cidade nos últimos dias, em que teve que bancar junto ao governo a lei de inviolabilidade dos escritórios de advocacia, o presidente  nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, se mostrou satisfeito com o desfecho dado à iniciativa. Britto, contudo, não poupa críticas ao que ele considera como abusos das forças de investigação policial do Estado e vê, preocupado, um renascimento do autoritarismo no País. Segue a entrevista concedida por Cezar Britto à Gazeta Mercantil:

Gazeta Mercantil - Como o senhor avaliou o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, que vinha sendo defendida pela OAB?

R- Os dois vetos em nada prejudicaram o sentido da lei e a tese da OAB. A nova lei estabelece que a defesa é um direito do cidadão, devendo por ela efetivar o advogado. Reconhece expressamente que os escritórios são invioláveis, seus instrumentos de trabalho, suas comunicações e tudo aquilo que for relacionado ao advogado e seu cliente. Esta era a posição inicial da OAB e que prevaleceu junto ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Outro fato referente à nova lei é que não se poderia permitir, sob o manto da inviolabilidade, que o advogado, ou que o criminoso portador da carteira de advogado, recebesse habeas corpus preventivo para a prática do crime. A lei fez a separação do joio do trigo. O relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas se o portador da carteira de advogado cometer um crime, deve ser investigado como qualquer cidadão normal. Os vetos não modificaram esse raciocínio. Pode-se até argumentar que aperfeiçoaram.

P- Gazeta Mercantil - E as críticas de que a lei abriria brechas para que criminosos escondam provas em escritórios de advocacia?

R- As críticas foram extremamente injustas, dignas de quem não leu o projeto ou não o compreendeu. Em nenhum momento a lei tornava o escritório um instrumento livre para o crime. Até porque o advogado não exerce atividade criminosa. O crime é incompatível com a advocacia. Parte das críticas eram fundadas numa lógica autoritária de que o Estado tem o poder de investigar, bisbilhotar, processar e condenar o cidadão sem que ele pudesse exercer livremente o seu direito de defesa. Numa democracia, o cidadão é mais importante que o Estado. Tanto assim que, se vetado fosse o projeto, a OAB não teria dúvida em afirmar que a lógica policial preponderou sobre a lógica da democracia. Graças a Deus, o projeto foi sancionado, demonstrando o compromisso do governo com a Constituição que jurou zelar.

P- Gazeta Mercantil - Como o senhor avalia a polêmica em torno das escutas telefônicas e algumas das conclusões contundentes a que chegou a CPI que investiga o assunto no Congresso?

R- Após a queda das torres gêmeas, o mundo passou a viver um conflito teórico e prático. Começou-se a afirmar que para combater o crime e fornecer segurança ao cidadão necessário se faria a revogação ou redução dos direitos fundamentais conquistados ao longo da humanidade. A partir desse episódio, passou-se a defender, mesmo em países democráticos, a idéia de prisões clandestinas.