Britto: parlamentar não pode gerir a coisa pública como se privada fosse

03/04/2009 | 2428 pessoas já leram esta notícia. | 33 usuário(s) ON-line nesta página

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Ao ser indagado hoje (03) sobre a legalidade do uso de verbas de passagens do Congresso Nacional para a conversão em frete de jatos particulares pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que o administrador público não pode gerir a coisa pública como se privada fosse. "O servidor público, incluindo aí os parlamentares, que são remunerados pelo cidadão, só pode fazer o que a lei permite. Já o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Há uma diferença grande".

Para Britto, o cidadão comum pode usar o seu patrimônio quando e como entender, mas parlamentares ou servidores públicos não podem usar a verba pública para interesses particulares. "Me parece que, no caso em concreto, estamos diante da hipótese de utilização de verba pública para fins particulares", afirmou o presidente nacional da OAB.

Em discurso feito na última quarta-feira no plenário do Senado, Jereissati afirmou que "nada foi feito escondido em relação ao pagamento de avião fretado com verba oficial". O ato da direção da Casa que regula a verba oficial destinada à compra de passagens aéreas não permite que ela seja usada para fretamento.