A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5909/09, do Ministério Público da União (MPU), que cria 301 cargos e determina a estruturação funcional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O projeto tramitou em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e segue para o Senado.
A proposta institui 88 cargos de analista, 121 de técnicos, 66 cargos em comissão e 30 funções de confiança. O CNMP foi instalado em junho de 2005 com cinco servidores. Hoje, conta com 124 servidores cedidos pelo MPU.
"O CNMP possui atribuição constitucional de fiscalizar o MPU e, portanto, não deve ser perpetuar a atual situação precária em que o órgão fiscalizador depende materialmente do órgão fiscalizado", disse o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em ofício enviado ao relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
O projeto foi aprovado com duas emendas do relator. Uma delas suprime artigo (considerado inconstitucional) que autorizava o CNMP a alterar sua estrutura organizacional e a transformar funções de confiança. A outra emenda obriga o CNMP a devolver os atuais servidores, que foram requisitados a outros órgãos, quando forem implementados os novos cargos e funções.
O Conselho Nacional do Ministério Público tem a função de controlar a gestão administrativa e financeira do Ministério Público, assim como o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
Leonardo Prado
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...