Câmara aprova MP que prevê novas regras para regularização de terrenos

28/06/2017 | 743 pessoas já leram esta notícia. | 4 usuário(s) ON-line nesta página

Texto já havia sido aprovado pelo Senado e enviado a sanção, mas STF determinou nova análise pela Câmara porque texto foi modificado. Medida provisória, agora, seguirá para sanção.

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A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira (28) uma medida provisória enviada pelo governo que prevê novas regras para a regularização fundiária urbana e rural (saiba mais abaixo o que prevê a MP).

O texto já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado, chegando a ser enviado à sanção do presidente Michel Temer, mas, como os senadores modificaram trechos do projeto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso atendeu a pedido da oposição e determinou uma nova análise pela Câmara.

Ao todo, os deputados analisaram oito emendas aprovadas pelo Senado e mantiveram todas, aprovando a MP, portanto, conforme a redação do Senado.

Após a aprovação da MP no início da madrugada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ao plenário que o texto seguirá para sanção.

A sessão

A chamada ordem do dia (sessão destinada a votações) da Câmara começou por volta das 20h15 de terça e a MP foi aprovada pouco depois das meia-noite.

Durante toda a sessão parlamentares da base aliada defenderam a MP enquanto a oposição disse que a medida beneficiará "grileiros".

Em vários momentos da sessão, parlamentares da oposição aproveitaram para criticar o presidente Michel Temer, denunciado pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva. Em resposta, aliados do Palácio do Planalto faziam críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que diz a MP

Na prática, a proposta facilita as condições para quem ocupa terreno da União conseguir a escritura. Não serão contempladas, contudo, ocupações iniciadas após 23 de dezembro de 2016, data da publicação da MP.

Famílias de baixa renda, segundo a proposta, não terão de pagar pela regularização e terão a infraestrutura básica financiada pelo poder público. Elas também ficarão isentas do pagamento do registro de cartório do terreno.

Famílias com melhores condições financeiras terão de pagar pelo terreno e também pelo registro.

Nas áreas rurais, serão isentos os donos das propriedades de até quatro módulos rurais. Acima disso, os proprietários terão de pagar pelos terrenos e pelo registro.

Direito de laje

Entre outros pontos, a medida provisória permite que mais de uma unidade habitacional seja construída na mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma matrícula e quem mora no segundo, outra.

O texto ainda disciplina o chamado "direito real de laje". Segundo a proposta, o dono do terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação urbanística da cidade e o projeto do imóvel permitam a construção.

Os termos da MP só se aplicam a um determinado local quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes.

Minha Casa, Minha Vida

A medida provisória também pretende dar ao governo mais segurança jurídica para a retomada dos imóveis do Minha Casa Minha Vida em casos como inadimplência e fraude.

O texto também prevê o encerramento do contrato nos casos em que ficar comprovada a venda ou a locação do imóvel do programa, que só pode ser usado como moradia do próprio beneficiário.