A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada de hoje (10) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 31 de dezembro de 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O texto principal foi aprovado por 333 votos favoráveis, 113 contrários e duas abstenções.
Os aliados do governo rejeitaram todos os destaques da oposição que pretendiam alterar o texto principal apresentado pelo relator da matéria, deputado Antonio Palocci (PT-SP). A proposta aprovada mantém a alíquota da CPMF em 0,38 %, dos quais 0,20 % são destinados a ações de saúde pública, 0,10 % para a Previdência Social e 0,08 % para o Fundo de
Erradicação da Pobreza. Já a DRU permite ao governo usar livremente 20 % da arrecadação de impostos.
A oposição, que vinha obstruindo todas as votações da Câmara nas últimas semanas para impedir a aprovação da CPMF, continuou o trabalho de obstrução na noite de terça para quarta-feira, mas os aliados do governo, que são maioria na Câmara, conseguiram aprovar a PEC e rejeitaram todos os sete destaques da oposição que pretendiam alterar o texto.
O placar para aprovação em segundo turno foi menor do que o do primeiro turno. Na votação em primeiro turno, no dia 19 de setembro, o texto foi aprovado por 338 votos favoráveis, 117 contrários e duas abstenções. Já no segundo turno, o texto foi aprovado por 333 votos favoráveis, 113 contrários e duas abstenções.
Para Palocci, a aprovação da prorrogação da CPMF é importante para a manutenção dos recursos da saúde, de programas sociais e para o equilíbrio da economia. "O que nós não podemos fazer é retirar um recurso de R$ 40 bilhões de um ano para
outro. Se fizermos isso, as contas públicas se desorganizam e a economia se desequilibra".
O deputado disse que está otimista com a aprovação da proposta no Senado antes do fim deste ano, embora admita que lá haverá mais dificuldade do que na Câmara, uma vez que o governo não conta com a maioria dos senadores. "Penso que mesmo os senadores da oposição vão levar em conta na votação o aspecto de que o governo não pode perder R$ 40 bilhões do orçamento de um ano para outro. O governo tem que ir ao Senado, fazer um amplo debate e, se for preciso, negociar a reforma tributária e alguns programas de desoneração. Precisamos preservar a CPMF ao mesmo tempo em que possamos fazer, ao longo do tempo, a redução dos gastos públicos e da carga tributária".
A oposição, que dificultou o trabalho dos aliados do governo na aprovação da CPMF, acha que a proposta pode ser rejeitada pelo Senado, onde o governo não tem a maioria de três quintos dos senadores para aprová-la. "No Senado, o governo não tem a maioria que tem aqui. Se a sociedade se mobilizar e pressionar os senadores, a proposta pode
ser rejeitada", disse o líder do Democratas (DEM), deputado Onyx Lorenzoni (RS).
Para ele, a CPMF é uma contribuição injusta que penaliza a todos e participa de todas as fases do processo produtivo. "As pessoas de menor renda trabalham proporcionalmente mais dias para pagar a CPMF. Por exemplo: um caminhoneiro trabalha 12 dias por ano para pagar a contribuição; um taxista 10 dias e o médico e o engenheiro trabalham seis dias". E acrescentou: "Se a gente conseguir acabar com a CPMF, vão sobrar R$ 50 a mais para cada família brasileira por ano".
Agora, a PEC que prorroga a CPMF e a DRU será encaminhada à discussão e votação, em dois turnos, no Senado, onde começará a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois será levada ao plenário. Para ser aprovada no Senado, são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 49 senadores, ou seja, três quintos dos 81 senadores. O governo trabalha para aprovar a proposta no Senado sem qualquer modificação.
Se os senadores alterarem o texto dos deputados, a PEC retorna à Câmara para novas votações. O governo também tem pressa na votação da matéria no Senado, já que a atual CPMF vence no dia 31 de dezembro deste ano. Por isso, quer concluir a votação da proposta antes do fim do ano, para que ela seja promulgada e não haja interrupção na cobrança.
Câmara Municipal de Salvador não pode reeleger os seus dirigentes mais de uma vez, ...
Ministro Barroso suspende eficácia imediata do piso salarial da enfermagem e pede e...
Efeitos da reforma da Previdência repercutem no Orçamento do ano que vem...
Supremo retoma sessões plenárias com sessão nesta segunda-feira, às 15h...
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto ...
Ministro André Mendonça define que ICMS dos combustíveis deve adotar cobrança unifo...
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de fa...
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, confirma participação na mesa de encer...
STF: União usurpou competência dos Estados e lei que proibia prisão disciplinar de ...
Abertura das investigações contra autoridades com prerrogativa de foro sujeita-se a...
Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios será em Salvador...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define STJ...
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma do STJ...
STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão...