Câmara pode votar projetos sobre licitações e Fundo de Participação dos Municípios

02/05/2007 | 1577 pessoas já leram esta notícia. | 20 usuário(s) ON-line nesta página

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O Plenário pode votar hoje a Medida Provisória 357/07, que autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) com a Itaipu Binacional, e o substitutivo da Comissão Especial de Licitação e Contratos ao Projeto de Lei 7709/07, que reformula a legislação nacional de licitações e contratos. As duas matérias trancam a pauta de votações.

O PL 7709/07 integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O substitutivo aprovado na comissão especial sugere medidas para dinamizar as contratações públicas, permitindo economia de tempo e dinheiro. O texto prevê, entre outras medidas, que não poderá ser utilizada a modalidade de pregão para contratar serviços técnicos especializados, como é o caso de projetos arquitetônicos. O pregão estaria liberado para contratação de pequenas obras de engenharia, que, nos termos do projeto, são aquelas cujo valor não ultrapasse o valor limite para a carta-convite em obras e serviços de engenharia (hoje, R$ 150 mil; R$ 340 mil, no projeto).

Fundo dos municípios
Depois que a pauta for liberada, há acordo para os deputados votarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, da reforma tributária, que aumenta em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 23,5%. A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que organizou neste mês a 10ª Marcha em Defesa dos Municípios, é que o repasse maior da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reforce os cofres municipais em R$ 1,6 bilhão por ano.