CCJ analisa federalização de crime contra direitos humanos

30/11/2006 | 18522 pessoas já leram esta notícia. | 2 usuário(s) ON-line nesta página

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne hoje e pode votar o Projeto de Lei 6647/06, do Senado, que regulamenta o deslocamento para a Justiça Federal dos crimes de grave violação dos direitos humanos. Em regra, esses processos tramitam na Justiça estadual. A Constituição já prevê, no entanto, a possibilidade de o procurador-geral da República pedir o deslocamento de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES) recomenda a aprovação da proposta. Ela apresentou duas emendas que ajustam a redação do projeto, sem modificar seu mérito.

FGTS para idosos
O Projeto de Lei 3380/04, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para uma pessoa receber, em parcela única, a reposição das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativas aos planos Verão e Collor 1. O projeto beneficia cerca de 500 mil idosos, segundo o Instituto FGTS Fácil (IFF), que sugeriu a medida. Pelo projeto de lei, também são abrangidos os beneficiários do titular que tenham mais de 60 anos.

O projeto se refere à atualização monetária que incidiu sobre os saldos do FGTS existentes entre 1º de dezembro de 1988 e 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, com o objetivo de cobrir as perdas causadas pelos dois planos econômicos. A atualização resulta da aplicação cumulativa dos percentuais de 16%, 64% e 44,08% sobre os saldos existentes nesses períodos.

Apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, o projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação. O relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS), recomenda a aprovação da proposta.

Atos de Improbidade
Também consta da pauta o Projeto de Lei 4502/04, , da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que amplia sanções aos administradores municipais responsáveis direta ou indiretamente por desvios na execução de programas sociais. A proposta estabelece punições para a distribuição de benefícios a pessoas que não se enquadrem nos critérios fixados em lei. O relator, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), recomenda a aprovação do projeto, que será analisado em caráter conclusivo.