CCJ pode votar projeto que disciplina a súmula vinculante

27/06/2006 | 5620 pessoas já leram esta notícia. | 53 usuário(s) ON-line nesta página

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) poderá votar nesta tarde o Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Especial Mista da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula vinculante impede que juízes de instâncias inferiores decidam de maneira diferente do STF em questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo.
O projeto estabelece, por exemplo, que a decisão sobre a aprovação ou rejeição de súmula vinculante só será tomada se estiverem presentes na sessão pelo menos 8 dos 11 ministros do STF. O relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), ainda não apresentou seu parecer.