CCJ vota criação de cargos no Ministério do Trabalho

31/01/2006 | 32946 pessoas já leram esta notícia. | 1 usuário(s) ON-line nesta página

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se reúne hoje e pode votar o PL 5919/05, do Poder Executivo, que cria 1.951 cargos da carreira da seguridade social e do trabalho para o quadro efetivo do Ministério do Trabalho. O projeto extingue, em contrapartida, 2.191 cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), por meio do qual é feita a contratação de serviços terceirizados.
O projeto foi aprovado em dezembro pela Comissão de Finanças e Tributação e tem parecer favorável do relator, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá direto para o Senado se for aprovada.

Uruguai
Na mesma reunião, a CCJ poderá votar também o Projeto de Decreto Legislativo 1975/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo entre o Brasil e o Uruguai. Assinado em setembro de 2004, o acordo formaliza ações conjuntas dos dois países no combate ao tráfego de aeronaves envolvidas em atividades ilegais, como contrabando e narcotráfico. O tratado prevê, entre outras atividades, o intercâmbio de informações, o controle do tráfego de aeronaves na fronteira e o fornecimento de equipamentos e de pessoal especializado, além de treinamento e assistência técnica.
O parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), é favorável. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e do Mercosul. Além da CCJ, ela está sendo também analisada simultaneamente pelas comissões de Viação e Transportes, onde aguarda designação do relator; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde está pronta para pauta. Depois de passar pelas comissões, ela ainda terá de ser aprovada pelo Plenário.

A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 1.