Cléa Carpi saúda os 18 anos de existência do ECA no Brasil

14/07/2008 | 1607 pessoas já leram esta notícia. | 4 usuário(s) ON-line nesta página

---

"Se há indicadores que apontam um decréscimo na taxa de mortalidade infantil e um aumento na de escolarização, é preocupante, entre outras circunstâncias adversas, a miséria a que estão reduzidas muitas famílias, o grande número de homicídios contra crianças e adolescentes, o envolvimento com drogas, o trabalho infantil, a falta de tratamento adequado para os adolescentes infratores". A preocupação foi manifestada hoje (14) pela presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cléa Carpi da Rocha, ao saudar a passagem dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), data celebrada neste domingo (13). "Isso sem esquecer as recentes  mortes de bebês em uma única maternidade por falta de condições para o atendimento, representando a supressão da vida de mais de duzentos brasileiros".

Em sua manifestação, Cléa defende que os direitos da criança e do adolescente tenham prioridade absoluta e afirma que tanto a infância como a família não são mais objetos de medidas, mas sujeitos de direitos. "O Estatuto (ECA) tem um vigor de um mandamento ao propor a proteção integral à infância e à adolescência com um dever de todos, não esquecendo do encantamento de elencar, entre os direitos essenciais, o direito ao lazer e a recreação, onde o lúdico da infância impera".

A seguir a manifestação feita pela presidente em exercício da OAB Nacional, Cléa Carpi da Rocha, sobre os 18 anos do ECA:

"O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos de existência. A Constituição de 1988, que se aproxima dos 20 anos e o Estatuto estão a exigir ainda um reordenamento institucional e uma transformação de mentalidade e de atitudes. Os direitos da criança e do adolescente têm prioridade absoluta. A família tem proteção especial, sendo uma comunidade privilegiada dentro da nossa sociedade. Para esses direitos não há relativismo.

Tanto a infância como a família não são mais objetos de medidas, mas sujeitos de direitos. Da ideologia da exclusão, que marginalizava a família empobrecida, rotulando-lhe os filhos como em situação irregular, para destituir os pais do poder, com a perda da prole em instituições oficiais, amadurecemos política e juridicamente para a doutrina da proteção integral. Todavia, há muito que fazer.

Se há indicadores que apontam um decréscimo na taxa de mortalidade infantil e um aumento na de escolarização, é preocupante, entre outras circunstâncias adversas, a miséria a que estão reduzidas muitas famílias, o grande número de homicídios contra crianças e adolescentes, o envolvimento com drogas, o trabalho infantil, a falta de tratamento adequado para os adolescentes infratores. Isso sem esquecer as recentes  mortes de bebês em uma única maternidade por falta de condições para o atendimento, representando a supressão da vida de mais de duzentos brasileiros.

O Estatuto (ECA) tem um vigor de um mandamento ao propor a proteção integral à infância e à adolescência com um dever de todos, não esquecendo do encantamento de elencar, entre os direitos essenciais, o direito ao lazer e a recreação, onde o lúdico da infância impera.

Em comemoração aos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - celebrado em 13 de julho -, organizações que atuam na defesa da infância e da adolescência lançaram, na Câmara dos Deputados, um documento com 18 compromissos, que será entregue aos candidatos às eleições municipais deste ano."