Começaram hoje os debates do VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

15/08/2012 | 2045 pessoas já leram esta notícia. | 46 usuário(s) ON-line nesta página

Começou hoje (15), no Hotel Pestana Bahia, em Salvador - BA, o VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais.

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Marçal Justen Filho (PR) proferindo palestra

O evento, que se realiza até o próximo dia 17, sexta-feira, apresenta como destaque em seus debates as modificações realizadas na Lei 8.666/93, as novas figuras contratuais na área pública, a renovada aplicação de antigos institutos, como as concessões públicas, o controle dos contratos e licitações e outras questões que permanecem exigindo dos agentes públicos, administradores, procuradores, auditores e demais agentes de fiscalização, assim como dos particulares que contratam com o Estado, permanente atualização.

O congresso é uma oportunidade de reunir, em três dias de conferências e debates, especialistas consagrados e importantes agentes públicos para uma reflexão renovada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais.

A primeira conferência de abertura do evento foi proferida pelo advogado paranaense, Marçal Justen Filho, que abordou em sua apresentação o tema "A Licitação como instrumento de promoção do 39Desenvolvimento Nacional Sustentável39: consequumlências do conceito". O professor titular de Direito Administrativo da UFPR pontuou questões que envolvem os problemas do projeto de desenvolvimento nacional sustentável que segundo ele, "se iniciam com a elevação dos custos públicos, ate a "negação utópica" solução ambientalmente correta e sempre economicamente mais vantajosa." Dando continuidade a sua exposição, o palestrante ainda abordou outros problemas que afetam a questão, a exemplo da eficiência das inovações, a preferência em favor de propostas de valor mais elevado, a relação de causa e efeito entre as contratações mais onerosas e o atingimento dos objetivos preconizados, a redução da competitividade da indústria nacional, e finalizou sua palestra alertando para " o grande risco desse modo legitimar a corrupção e desvios, pois o governo paga mais, com elevada margem de risco e privilegiando pequenos grupos".

Em seguida, o Ex-Secretário Municipal de Administração de São Paulo, Adilson Abreu Dallari, que discorreu acerca dos "Limites à rescisão e anulação dos contratos administrativos: parâmetros de razoabilidade e segurança jurídica" fez um levantamento conceitual sobre a razoabilidade e eficiência, conceitos estes, segundo ele, "que devem se aplicados caso  a caso". De acordo com o jurista a rescisão motivada deve ser assegurada " e a ampla defesa da parte contrária também". O professor de Direito Administrativo da PUC-SP fez ainda uma explanação sobre alguns artigos da lei. 8.666 e da lei 8.987 que aborda as normas da legislação federal sobre concessões administrativas, mais precisamente o artigo 39, que trata da rescisão e anulação.

Presidiu a mesa  de abertura do congresso a presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, Alice Gonzalez Borges.